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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/1997

Valor da Causa

R$ 16.040,86

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Almenara

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

Autor

PFN-MG

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOC DOS MUN DA MICRO REGIAO DO BAIXO JEQUITINHONHA em 30/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Intimação em 10/10/2025.

Todas as movimentações(29)