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Cumprimento de sentençaEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

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Partes do Processo(9)

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Autos devolvidos

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Autos conclusos/remetidos, Des.

Autos devolvidos

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 17/04/2026

Despacho proferido

Comunicação enviada ao DJEN 15/04/2026

Juntada de petição eletrônica

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Sem manifestação da parte

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Juntada de petição eletrônica

Expedição de

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Todas as movimentações(74)