Recurso Especial 1577949-28.2019.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Convocado Manoel de Oliveira Erhardt (tribunal Regional Federal da 5ª Região)

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PAULA SOUZA OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SIMONE FERREIRA MACHADO

OAB/MG 70856·CPF·Representa: Autor

DANIEL EVANGELISTA VASCONCELOS ALMEIDA

OAB/MG 167048·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado em 08/08/2022

15/08/2022, 12:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/06/2022

17/06/2022, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

15/06/2022, 19:48

Conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS e provido

15/06/2022, 14:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/06/2022

15/06/2022, 14:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) (Relator) - pela SJD

29/03/2021, 14:01

Distribuído por sorteio ao Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) - PRIMEIRA TURMA

29/03/2021, 09:13

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

23/03/2021, 23:37

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•15/06/2022, 14:30

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•23/03/2021, 20:17

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•23/03/2021, 20:17

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•23/03/2021, 20:17

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•23/03/2021, 20:16

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•23/03/2021, 20:16

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•23/03/2021, 20:16

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•23/03/2021, 20:15

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•23/03/2021, 20:15