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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 19/10/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 978218/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 978206/2023

Protocolizada Petição 978218/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/09/2023

Protocolizada Petição 978206/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/09/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conhecido em parte o recurso de BRUNO GUILHERME DOS ANJOS e não-provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/09/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 919814/2023

Protocolizada Petição 919814/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 14/09/2023

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Todas as movimentações(18)