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Liberação de Veículo ApreendidoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Comarca de Paraguaçu

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Partes do Processo

ANTONIO CELSO DOS SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(56)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAGUACU em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Indeferido o pedido de ANTONIO CELSO DOS SANTOS - CPF: 961.031.918-15 (REQUERENTE)

Determinado o arquivamento definitivo

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(19)