Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002329-46.2018.8.13.0707 - TJMG | JusConsulta

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AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública da comarca de Varginha 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior 2° Grau · TJMG · Recurso Inominado Cível · 1º Suplente 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Varginha 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete da 2ª Câmara Cível JE · TJMG · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Varginha

TR · TJMG · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Varginha da comarca de Varginha

Partes do Processo

MONIQUE APARECIDA BARTELEGA BIANCASTELI CAINELLI

CPF

Autor

ANTONIO ELCIO COELHO SARTO

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGINHA/MG

ALCUNHA

ADMINISTRACAO FAZENDARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ANTONIO ELCIO COELHO SARTO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MONIQUE APARECIDA BARTELEGA BIANCASTELI CAINELLI

CPF

Autor

ANTONIO ELCIO COELHO SARTO

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGINHA/MG

ALCUNHA

ADMINISTRACAO FAZENDARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ANTONIO ELCIO COELHO SARTO

OUTROS_PARTICIPANTES

ARMANDO FORTUNATO FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 14:01

Processo Reativado

08/11/2024, 13:20

Juntada de Decisão

08/11/2024, 13:18

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 07:56

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2024, 19:48

Expedição de comunicação via sistema.

20/02/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 14:15

Processo Reativado

12/02/2024, 16:59

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 18:41

Juntada de Decisão

11/01/2024, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 28/03/2023 Apelante(s) - MONIQUE APARECIDA BARTELEGA BIANCASTELI CAINELLI; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GUSTAVO MARTINS DA SILVA, MARIO ROBERTO DE JESUS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/03/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/02/2023, 14:06

Juntada de Petição de certidão da contadoria

01/02/2023, 13:43

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2023, 09:42

Decorrido prazo de MONIQUE APARECIDA BARTELEGA BIANCASTELI CAINELLI em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 01:26

Todas as movimentações(165)

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 14:01

Processo Reativado

08/11/2024, 13:20

Juntada de Decisão

08/11/2024, 13:18

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 07:56

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2024, 19:48

Documentos

Juntada

•08/11/2024, 13:18

Despacho

•05/12/2022, 10:37

Expedição de comunicação via sistema.

20/02/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 14:15

Processo Reativado

12/02/2024, 16:59

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 18:41

Juntada de Decisão

11/01/2024, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 28/03/2023 Apelante(s) - MONIQUE APARECIDA BARTELEGA BIANCASTELI CAINELLI; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GUSTAVO MARTINS DA SILVA, MARIO ROBERTO DE JESUS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/03/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/02/2023, 14:06

Juntada de Petição de certidão da contadoria

01/02/2023, 13:43

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2023, 09:42

Decorrido prazo de MONIQUE APARECIDA BARTELEGA BIANCASTELI CAINELLI em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 01:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/12/2022, 21:53

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2022, 10:47

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2022, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 10:37

Conclusos para despacho

05/12/2022, 07:39

Recebidos os autos

05/12/2022, 07:39

Conclusos para despacho

05/12/2022, 07:39

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

05/12/2022, 07:39

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 02:08

Recebidos os autos

18/11/2022, 02:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

03/10/2022, 13:22

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

03/10/2022, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 08:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/09/2022, 23:41

Conclusos para decisão

29/09/2022, 14:18

Conclusos para despacho

29/09/2022, 14:18

Conclusos para despacho

29/09/2022, 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/09/2022, 14:08

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

29/09/2022, 14:06

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2022, 14:06

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2022, 14:06

Cancelada a movimentação processual

29/09/2022, 14:04

Desentranhado o documento

29/09/2022, 14:04

Desentranhado o documento

29/09/2022, 14:04

Cancelada a movimentação processual

29/09/2022, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 14:24

Conclusos para despacho

27/09/2022, 15:18

Juntada de Decisão

27/09/2022, 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

27/10/2021, 12:28

Juntada de Petição de Contrarrazões Apelação.pdf

08/10/2021, 16:34

Expedição de comunicação via sistema.

27/08/2021, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 13:07

Conclusos para despacho

10/08/2021, 16:39

Juntada de Petição de apelação

02/08/2021, 17:28

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

01/07/2021, 15:57

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2021, 13:46

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2021, 13:46

Julgado improcedente o pedido

28/06/2021, 22:03

Conclusos para julgamento

30/03/2021, 14:13

Juntada de Petição de alegações finais

25/03/2021, 12:11

Juntada de Outros documentos

01/03/2021, 09:46

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

26/02/2021, 18:05

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2021, 18:06

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2021, 18:06

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/02/2021 14:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha

25/02/2021, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2021, 10:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/02/2021 23:59:59.

08/02/2021, 01:36

Juntada de Petição de petição

14/01/2021, 11:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/12/2020, 09:29

Expedição de comunicação via sistema.

09/12/2020, 16:40

Expedição de comunicação via sistema.

09/12/2020, 16:40

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/02/2021 14:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha

09/12/2020, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2020, 13:27

Conclusos para despacho

25/11/2020, 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 22:25

Juntada de Petição de petição

03/11/2020, 17:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/10/2020, 11:50

Expedição de comunicação via sistema.

28/10/2020, 16:38

Expedição de comunicação via sistema.

28/10/2020, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2020, 14:40

Conclusos para despacho

22/10/2020, 16:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 00:58

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

20/10/2020, 16:31

Juntada de Petição de petição

19/10/2020, 11:00

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2020, 14:43

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2020, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2020, 13:09

Conclusos para despacho

17/09/2020, 18:00

Juntada de Petição de petição

09/09/2020, 12:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/09/2020, 19:25

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2020, 13:35

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2020, 13:35

Juntada de Outros documentos

04/09/2020, 12:59

Decorrido prazo de MONIQUE APARECIDA BARTELEGA BIANCASTELI CAINELLI em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 04:20

Expedição de comunicação via sistema.

07/08/2020, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2020, 17:02

Conclusos para despacho

07/08/2020, 14:18

Juntada de Petição de petição

21/07/2020, 11:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/07/2020, 11:29

Expedição de comunicação via sistema.

17/07/2020, 14:22

Expedição de comunicação via sistema.

17/07/2020, 14:22

Juntada de Ofício

17/07/2020, 13:56

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 00:34

Nomeado perito

02/07/2020, 22:03

Juntada de Outros documentos

22/06/2020, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2020, 13:36

Conclusos para despacho

19/06/2020, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2020, 17:07

Juntada de Petição de petição

18/06/2020, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2020, 16:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/06/2020, 10:58

Expedição de comunicação via sistema.

08/06/2020, 13:02

Expedição de comunicação via sistema.

08/06/2020, 12:54

Expedição de comunicação via sistema.

08/06/2020, 12:54

Nomeado perito

05/06/2020, 18:25

Conclusos para despacho

27/05/2020, 17:11

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 17:10

Juntada de Outros documentos

27/05/2020, 17:03

Juntada de Petição de petição

27/05/2020, 12:11

Juntada de Petição de petição

17/02/2020, 16:46

Juntada de Petição de petição

17/02/2020, 16:37

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2020, 16:42

Conclusos para despacho

21/01/2020, 16:37

Expedição de Certidão.

21/01/2020, 16:36

Expedição de Certidão.

25/11/2019, 16:57

Juntada de Petição de petição

15/10/2019, 11:40

Expedição de Certidão.

12/09/2019, 15:12

Juntada de Petição de petição

12/08/2019, 13:58

Juntada de Petição de quesitos 5002329-46.2018.8.13.0707.pdf

22/07/2019, 18:16

Expedição de Certidão.

12/07/2019, 14:53

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2019, 14:28

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2019, 14:28

Determinado o saneamento e organização do processo

12/07/2019, 14:13

Conclusos para despacho

18/06/2019, 14:06

Juntada de Petição de petição

05/06/2019, 16:11

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

27/05/2019, 11:07

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2019, 13:56

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2019, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2019, 14:51

Juntada de Outros documentos

13/04/2019, 02:22

Recebidos os autos

13/04/2019, 02:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 15:04

Conclusos para despacho

12/11/2018, 15:42

Juntada de Petição de petição

30/10/2018, 15:34

Juntada de Petição de manifestação 5002329-46.2018.8.13.0707.pdf

28/09/2018, 12:19

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2018, 16:08

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2018, 16:08

Outras Decisões

24/09/2018, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2018, 18:01

Conclusos para despacho

21/09/2018, 15:11

Juntada de Petição de petição

11/09/2018, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/08/2018 23:59:59.

14/08/2018, 02:04

Decorrido prazo de MONIQUE APARECIDA BARTELEGA BIANCASTELI CAINELLI em 02/08/2018 23:59:59.

03/08/2018, 01:42

Decorrido prazo de MONIQUE APARECIDA BARTELEGA BIANCASTELI CAINELLI em 23/07/2018 23:59:59.

25/07/2018, 02:30

Juntada de Petição de petição

20/07/2018, 16:55

Expedição de comunicação via sistema.

02/07/2018, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2018, 17:37

Não Concedida a Antecipação de tutela

29/06/2018, 17:37

Conclusos para despacho

28/06/2018, 16:40

Juntada de Petição de manifestação - liminar - tutela - 5002329-46.2018.8.13.0707.pdf

26/06/2018, 10:07

Juntada de Petição de petição

25/06/2018, 11:14

Expedição de comunicação via sistema.

22/06/2018, 17:29

Expedição de comunicação via sistema.

22/06/2018, 17:27

Expedição de comunicação via sistema.

22/06/2018, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2018, 14:10

Conclusos para despacho

13/06/2018, 13:30

Expedição de Certidão.

13/06/2018, 13:29

Distribuído por sorteio

08/06/2018, 17:06

Documentos 2ª instância

•18/11/2022, 02:08

Documentos 2ª instância

•18/11/2022, 02:08

Intimação

•27/10/2022, 15:57

Intimação

•27/10/2022, 15:57

Acórdão

•26/10/2022, 08:43

Despacho

•03/10/2022, 08:02

Despacho

•28/09/2022, 14:24

Decisão

•27/09/2022, 15:17

Despacho

•12/08/2021, 13:07

Sentença

•28/06/2021, 22:03

Ata de Audiência

•25/02/2021, 16:39

Ata de Audiência

•25/02/2021, 16:39

Despacho

•09/12/2020, 13:27

Todos os documentos(28)

Juntada

•08/11/2024, 13:18

Despacho

•05/12/2022, 10:37

Documentos 2ª instância

•18/11/2022, 02:08

Documentos 2ª instância

•18/11/2022, 02:08

Intimação

•27/10/2022, 15:57

Intimação

•27/10/2022, 15:57

Acórdão

•26/10/2022, 08:43

Despacho

•03/10/2022, 08:02

Despacho

•28/09/2022, 14:24

Decisão

•27/09/2022, 15:17

Despacho

•12/08/2021, 13:07

Sentença

•28/06/2021, 22:03

Ata de Audiência

•25/02/2021, 16:39

Ata de Audiência

•25/02/2021, 16:39

Despacho

•09/12/2020, 13:27

Despacho

•28/10/2020, 14:40

Despacho

•25/09/2020, 13:09

Despacho

•07/08/2020, 17:02

Decisão

•02/07/2020, 22:03

Decisão

•05/06/2020, 18:25

Despacho

•21/01/2020, 16:42

Decisão

•12/07/2019, 14:13

Despacho

•23/05/2019, 14:51

Documentos 2ª instância

•13/04/2019, 02:21

Documentos 2ª instância

•13/04/2019, 02:21

Decisão

•24/09/2018, 18:01

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