Recurso Especial 0009740-13.2012.8.13.0005 - TJMG | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMG
3° Grau
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Data de Distribuição
17/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos
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Partes do Processo
ITAU UNIBANCO S.A.
CNPJ
60.***.***.0001-04
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Autor
MUNICIPIO DE BELO ORIENTE
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
16/10/2025, 13:33
Transitado em Julgado em 16/10/2025
16/10/2025, 13:33
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/09/2025
24/09/2025, 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
23/09/2025, 01:13
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/09/2025
22/09/2025, 15:10
Conhecido em parte o recurso ou a ordem de ITAU UNIBANCO S.A e não-provido ou denegada
22/09/2025, 15:10
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD
17/09/2024, 12:32
Distribuído por sorteio ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA
17/09/2024, 12:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
04/09/2024, 17:42
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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22/09/2025, 15:10
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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04/09/2024, 17:29
Acórdão/Decisão Monocrática
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04/09/2024, 17:29
Acórdão/Decisão Monocrática
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04/09/2024, 17:29
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04/09/2024, 17:29
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04/09/2024, 17:29
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04/09/2024, 17:29