Execução Fiscal 0130289-79.2002.8.13.0271 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2002

Valor da Causa

R$ 41.683,67

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Frutal

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Movimentações

Juntada de Outros documentos

13/12/2024, 17:40

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 10:24

Juntada de certidão trânsito em julgado

29/11/2024, 10:23

Juntada de certidão de baixa

28/11/2024, 17:53

Juntada de Outros documentos

28/11/2024, 17:52

Juntada de Petição de certidão da contadoria

28/11/2024, 17:15

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2024, 16:03

Expedição de #Não preenchido#.

21/09/2024, 01:05

Expedição de #Não preenchido#.

21/09/2024, 01:05

Expedição de #Não preenchido#.

21/09/2024, 01:05

Decorrido prazo de ITAMAR MARTINS em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:51

Decorrido prazo de MATILDES DE SOUZA PINHEIRO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:51

Decorrido prazo de RONALDO GOMES PINHEIRO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:51

Decorrido prazo de ANA MARIA PINHEIRO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:50

Decorrido prazo de ANA MARIA PINHEIRO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:17

Todas as movimentações(114)

Juntada de Outros documentos

13/12/2024, 17:40

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 10:24

Juntada de certidão trânsito em julgado

29/11/2024, 10:23

Juntada de certidão de baixa

28/11/2024, 17:53

Juntada de Outros documentos

28/11/2024, 17:52

Documentos

Decisão

•19/08/2024, 17:11

Documentos 2ª instância

•13/08/2024, 02:02

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legal

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Juntada de Petição de certidão da contadoria

28/11/2024, 17:15

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2024, 16:03

Expedição de #Não preenchido#.

21/09/2024, 01:05

Expedição de #Não preenchido#.

21/09/2024, 01:05

Expedição de #Não preenchido#.

21/09/2024, 01:05

Decorrido prazo de ITAMAR MARTINS em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:51

Decorrido prazo de MATILDES DE SOUZA PINHEIRO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:51

Decorrido prazo de RONALDO GOMES PINHEIRO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:51

Decorrido prazo de ANA MARIA PINHEIRO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:50

Decorrido prazo de ANA MARIA PINHEIRO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:17

Decorrido prazo de ITAMAR MARTINS em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:17

Decorrido prazo de MATILDES DE SOUZA PINHEIRO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:17

Decorrido prazo de RONALDO GOMES PINHEIRO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:17

Decorrido prazo de ITAMAR MARTINS em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:13

Decorrido prazo de MATILDES DE SOUZA PINHEIRO em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:13

Decorrido prazo de RONALDO GOMES PINHEIRO em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/08/2024, 20:08

Decorrido prazo de ITAMAR MARTINS em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 06:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/08/2024, 08:45

Expedição de comunicação via sistema.

20/08/2024, 13:16

Outras Decisões

19/08/2024, 17:11

Conclusos para decisão

19/08/2024, 15:41

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 18:07

Juntada de Outros documentos

13/08/2024, 02:02

Recebidos os autos

13/08/2024, 02:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/08/2024, 15:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/08/2024, 08:21

Expedição de comunicação via sistema.

06/08/2024, 16:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/08/2024, 13:38

Conclusos para julgamento

01/08/2024, 12:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/07/2024, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2024, 11:02

Expedição de comunicação via sistema.

26/07/2024, 13:22

Expedição de comunicação via sistema.

26/07/2024, 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário ITAMAR MARTINS - CPF: 277.474.838-05 (EXECUTADO(A))

25/07/2024, 10:59

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 15:59

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2024, 16:50

Outras Decisões

19/07/2024, 16:08

Conclusos para decisão

19/07/2024, 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:27

Juntada de Petição de certidão da contadoria

08/07/2024, 18:41

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2024, 17:15

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

03/07/2024, 14:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/07/2024, 09:03

Decorrido prazo de ITAMAR MARTINS em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 06:24

Decorrido prazo de ITAMAR MARTINS em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 06:17

Expedição de Mandado.

21/06/2024, 17:08

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2024, 10:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/06/2024, 08:19

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2024, 16:09

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2024, 16:06

Outras Decisões

22/05/2024, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2024, 10:25

Conclusos para decisão

20/05/2024, 16:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/05/2024, 10:00

Expedição de comunicação via sistema.

07/05/2024, 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário ITAMAR MARTINS - CPF: 277.474.838-05 (EXECUTADO(A))

03/05/2024, 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário ITAMAR MARTINS - CPF: 277.474.838-05 (EXECUTADO(A))

03/05/2024, 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário ITAMAR MARTINS - CPF: 277.474.838-05 (EXECUTADO(A))

03/05/2024, 12:09

Juntada de Outros documentos

26/03/2024, 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário HIKER INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA. - ME - CNPJ: 03.011.620/0001-14 (EXECUTADO(A))

21/03/2024, 14:28

Expedição de Mandado.

15/03/2024, 16:38

Juntada de Outros documentos

15/03/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 17:03

Outras Decisões

15/02/2024, 11:18

Conclusos para despacho

09/01/2024, 15:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/12/2023, 16:38

Expedição de comunicação via sistema.

11/12/2023, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 09:37

Outras Decisões

05/12/2023, 09:37

Conclusos para decisão

29/11/2023, 17:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/07/2023, 20:44

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2023, 13:09

Outras Decisões

27/07/2023, 12:32

Juntada de Outros documentos

20/04/2023, 02:01

Recebidos os autos

20/04/2023, 02:01

Conclusos para despacho

19/04/2023, 19:07

Recebidos os autos

19/04/2023, 19:05

Juntada de Acórdão

19/04/2023, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 17/02/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ITAMAR MARTINS; HIKER INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA. - ME, e outro(a)(s),; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de just

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 26/01/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ITAMAR MARTINS; HIKER INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA. - ME, e outro(a)(s),; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 16/12/2022 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ITAMAR MARTINS; HIKER INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA. - ME, e outro(a)(s),; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é ap

10/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

14/10/2022, 17:43

Juntada de Petição de contrarrazões

30/08/2022, 15:07

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2022, 14:17

Juntada de Petição de apelação

12/08/2022, 14:52

Expedição de comunicação via sistema.

25/07/2022, 13:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/07/2022, 16:39

Conclusos para julgamento

21/07/2022, 16:16

Conclusos para despacho

21/07/2022, 13:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/07/2022, 16:51

Expedição de comunicação via sistema.

24/06/2022, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 14:11

Conclusos para despacho

13/06/2022, 16:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/04/2022 23:59:59.

30/04/2022, 19:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/04/2022, 17:41

Expedição de comunicação via sistema.

29/03/2022, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 13:24

Conclusos para despacho

03/02/2022, 08:24

Decorrido prazo de MATILDES DE SOUZA PINHEIRO em 08/09/2021 23:59:59.

09/09/2021, 01:01

Decorrido prazo de RONALDO GOMES PINHEIRO em 08/09/2021 23:59:59.

09/09/2021, 01:01

Decorrido prazo de ITAMAR MARTINS em 02/09/2021 23:59:59.

03/09/2021, 13:52

Decorrido prazo de HIKER INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA. - ME em 02/09/2021 23:59:59.

03/09/2021, 13:52

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

01/09/2021, 10:20

Expedição de comunicação via sistema.

18/08/2021, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2021, 02:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2021, 02:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2021, 02:07

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

18/08/2021, 02:07

Sentença

•06/08/2024, 13:38

Despacho

•19/07/2024, 16:08

Decisão

•22/05/2024, 18:08

Decisão

•15/02/2024, 11:18

Decisão

•05/12/2023, 09:37

Decisão

•27/07/2023, 12:32

Documentos 2ª instância

•20/04/2023, 02:01

Outros documentos

•19/04/2023, 16:50

Sentença

•21/07/2022, 16:39

Despacho

•15/06/2022, 14:11

Despacho

•04/02/2022, 13:24

Despacho

•18/08/2021, 02:08

Despacho

•18/08/2021, 02:08

Todos os documentos(38)

Decisão

•19/08/2024, 17:11

Documentos 2ª instância

•13/08/2024, 02:02

Sentença

•06/08/2024, 13:38

Despacho

•19/07/2024, 16:08

Decisão

•22/05/2024, 18:08

Decisão

•15/02/2024, 11:18

Decisão

•05/12/2023, 09:37

Decisão

•27/07/2023, 12:32

Documentos 2ª instância

•20/04/2023, 02:01

Outros documentos

•19/04/2023, 16:50

Sentença

•21/07/2022, 16:39

Despacho

•15/06/2022, 14:11

Despacho

•04/02/2022, 13:24

Despacho

•18/08/2021, 02:08

Despacho

•18/08/2021, 02:08

Despacho

•18/08/2021, 02:08

Despacho

•18/08/2021, 02:08

Despacho

•18/08/2021, 02:08

Despacho

•18/08/2021, 02:08

Despacho

•18/08/2021, 02:08

Despacho

•18/08/2021, 02:08

Despacho

•18/08/2021, 02:08

Despacho

•18/08/2021, 02:08

Despacho

•18/08/2021, 02:07

Despacho

•18/08/2021, 02:07

Despacho

•18/08/2021, 02:07

Despacho

•18/08/2021, 02:07

Despacho

•18/08/2021, 02:07

Despacho

•18/08/2021, 02:07

Despacho

•18/08/2021, 02:04

Despacho

•18/08/2021, 02:04

Despacho

•18/08/2021, 02:04

Despacho

•18/08/2021, 02:04

Despacho

•18/08/2021, 02:04

Despacho

•18/08/2021, 02:04

Despacho

•18/08/2021, 02:04

Despacho

•18/08/2021, 02:04

Despacho

•18/08/2021, 02:04