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Licença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2021

Valor da Causa

R$ 67.614,84

Órgão julgador

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brasília de Minas

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Partes do Processo

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de impugnação

Expedição de comunicação via sistema.

Evoluída a classe de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

em cooperação judiciária

Arquivamento

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(17)