Apelação Cível 5000881-81.2021.8.13.0109 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes

Processos relacionados

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Partes do Processo

ANA AUGUSTA DA BOA MORTE

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LAERCIO FUSCO NOGUEIRA

Representa: Autor

CIRILO AUGUSTO FIUZA SALDANHA DE VARGAS

Representa: Autor

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ

OAB/MG 212·Representa: Autor

RAFAEL RAPOLD MELLO

OAB/MG 144341·Representa: Réu

TIAGO SANTANA NASCIMENTO

OAB/MG 146878·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ANA AUGUSTA DA BOA MORTE

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ANA AUGUSTA DA BOA MORTE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

15/10/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

15/10/2025, 00:00

Recebidos os autos

25/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

24/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/08/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

02/08/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 04/08/2023

02/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

01/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/06/2023, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

07/06/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 01/08/2023

06/06/2023, 11:06

Autos devolvidos

06/06/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

28/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(17)

Comunicação eletrônica enviada:

15/10/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

15/10/2025, 00:00

Recebidos os autos

25/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

24/08/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•02/08/2023, 10:35

Outros Documentos

•27/01/2023, 12:39

Juntada de petição eletrônica

05/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/08/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

02/08/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 04/08/2023

02/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

01/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/06/2023, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

07/06/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 01/08/2023

06/06/2023, 11:06

Autos devolvidos

06/06/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

28/03/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

28/03/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 28/03/2023

28/03/2023, 00:00

Outros Documentos

•27/01/2023, 12:39

Outros Documentos

•26/01/2023, 23:51

Outros Documentos

•14/12/2021, 13:33

Outros Documentos

•14/12/2021, 13:33

Outros Documentos

•13/12/2021, 17:00

Outros Documentos

•09/12/2021, 12:34

Outros Documentos

•09/12/2021, 01:01