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Apelação CívelAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. André Leite Praça

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT

CNPJ

Autor

GUY BUFFET - EIRELI - ME

Terceiro

GUY BUFFET

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT

Terceiro

SANTOS DUMONT GABINETE PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

ELIANA BASTOS DA SILVA FERREIRA SANTOS

Representa: Autor

VANISE GUIMARAES DA SILVEIRA

Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

29/06/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

29/06/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

29/06/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

08/05/2023, 14:11

Publicação

08/05/2023, 00:00

Juntada de documento

08/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

04/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

27/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

27/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/03/2023, 17:24

Autos devolvidos

28/03/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

13/03/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

13/03/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

13/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•04/05/2023, 13:16

Outros Documentos

•02/08/2022, 16:26