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Representação Criminal/Notícia de CrimeDesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALRepresentação Criminal/Notícia de Crime

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

LEONARDO MARTINS PIRES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2025

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a punibilidade por prescrição LEONARDO MARTINS PIRES - CPF: 449.434.488-52 (REPRESENTADO(A))

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/11/2024 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Todas as movimentações(24)