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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2013

Valor da Causa

R$ 6.943,05

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Guaranésia

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

EFIGENIA MARIA GOMES MADEIRA - ME

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de EFIGENIA MARIA GOMES MADEIRA - ME em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EFIGENIA MARIA GOMES MADEIRA - ME em 12/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Acolhida a exceção de pré-executividade

Proferido despacho de mero expediente

Declarada decadência ou prescrição

Determinado o arquivamento definitivo

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(22)