Embargos de Declaração Cível 5079039-80.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado José Afrânio Vilela

Processos relacionados

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Partes do Processo

CAUDALIE COSMETICOS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME PEREIRA DAS NEVES

Representa: Autor

MARCELO PADUA CAVALCANTI

OAB/MG 51209·Representa: Réu

SAULO DE FARIA CARVALHO

OAB/MG 101676·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

CAUDALIE COSMETICOS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

CAUDALIE COSMETICOS DO BRASIL LTDA

Terceiro

CAUDALIE DO BRASIL

Terceiro

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recebidos os autos

17/10/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

16/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

12/09/2023, 17:45

Comunicado o acórdão em:

06/09/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

05/09/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

05/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

18/07/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

14/07/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•06/09/2023, 17:15