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Procedimento Comum CívelPessoas com deficiênciaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2012

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

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Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Expedição de comunicação via sistema.

Outras Decisões

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/04/2023 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Outros documentos

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado