Recurso Especial 5000458-23.2020.8.13.0153 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/05/2025

Valor da Causa

R$ 123.786,56

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases 1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

CNPJ

Autor

BAUMINAS QUIMICA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO

OAB/MG 143511·CPF·Representa: Autor

NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS

OAB/MG 144416·CPF·Representa: Réu

ANTÔNIO RUFINO NETO

OAB/MG 43228·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

08/08/2025, 14:33

Transitado em Julgado em 08/08/2025

08/08/2025, 14:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 551299/2025

16/06/2025, 22:51

Protocolizada Petição 551299/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/06/2025

16/06/2025, 22:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/06/2025

13/06/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/06/2025, 01:19

Conhecido o recurso de FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM e provido

11/06/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/06/2025

11/06/2025, 16:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

28/05/2025, 15:28

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

28/05/2025, 15:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

23/05/2025, 08:29

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•11/06/2025, 16:50

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•23/05/2025, 08:27

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•23/05/2025, 08:27

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•23/05/2025, 08:27

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•23/05/2025, 08:27

Acórdão/Decisão Monocrática

•23/05/2025, 08:27

-

•23/05/2025, 08:27

-

•23/05/2025, 08:27

-

•23/05/2025, 08:27

-

•23/05/2025, 08:27

-

•23/05/2025, 08:27

-

•23/05/2025, 08:27

-

•23/05/2025, 08:27

-

•23/05/2025, 08:27

-

•23/05/2025, 08:26

Todos os documentos(19)

DECISÃO TERMINATIVA

•11/06/2025, 16:50

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•23/05/2025, 08:27

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•23/05/2025, 08:27

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•23/05/2025, 08:27

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•23/05/2025, 08:27

Acórdão/Decisão Monocrática

•23/05/2025, 08:27

-

•23/05/2025, 08:27

-

•23/05/2025, 08:27

-

•23/05/2025, 08:27

-

•23/05/2025, 08:27

-

•23/05/2025, 08:27

-

•23/05/2025, 08:27

-

•23/05/2025, 08:27

-

•23/05/2025, 08:27

-

•23/05/2025, 08:26

-

•23/05/2025, 08:26

-

•23/05/2025, 08:26

-

•23/05/2025, 08:26

-

•23/05/2025, 08:26