Desapropriação 0660181-72.2001.8.13.0024 - TJMG

Desapropriação 0660181-72.2001.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DESAPROPRIAÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 28/03/2023 AUTOR: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; RÉU: MURILO DE MELLO PINTO e outros I.Nada a ser provido quanto à petição de fls.1428/1432.Conforme ressaltado pela serventia deste juízo à fl.1433,a certidão datada de 16/02/2022 à fl.1402v se refere à publicação do edital no DJe,cuja publicidade é insuficiente para o cumprimento dos requisitos do art.34 do Decreto-Lei 3.365/41. Assim, INTIME-SE o expropriante para que proceda à publicação do edital para conhecimento de terceiros no Diário Oficial do Município,de acordo com a jurisprudência do col.STJ que assim decidiu: "cabe ao expropriante arcar com a publicação dos editais para conhecimento de terceiros"(REsp 1190644/SP,Rel.Ministro Herman Benjamin,Segunda Turma,julgado em 04/11/2010,DJe 02/02/2011). . Intimação. Prazo de 0010 dia(s). II.Verifica-se,ainda,que as certidões juntadas às fls.1336/1345 não cumprem os requisitos do art.34 do Decreto-Lei 3.365/41, porquanto dizem respeito apenas à esfera municipal, além de constarem nomes alheios aos dos expropriados. Portanto, INTIMEM-SE os peticionários de fls.1427/1432 para apresentar, em próprio nome, as respectivas certidões negativas de débitos fiscais nas esferas Municipal,Estadual e Federal para fins de levantamento do valor. Adv - NIVIA MARIA BARBOSA, ADEMIR PEZARINE FERREIRA, CAMILA TATIANA DE ANDRADE, DENISE LOBATO DE ALMEIDA, PAULO EDUARDO ALMEIDA DE MELLO, CARLOS MAGNO DE ALMEIDA, CYNTHIA BOLIVAR MOREIRA E BRITO, RICARDO DE CARVALHO SIQUEIRA, NATALIA CRISTINA CHAVES, JULIANA FOSCARINI DE ALMEIDA, MARCELO PERDIGAO PIMENTA, MARCONI TOFFALINI, PATRICIA MARA DE SOUZA, LUCAS ALPOIM DE ARAUJO, FELIPE OLIVEIRA MARQUES, ANA PAULA PEREIRA DA SILVA DINIZ, ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO, ALESSANDRA MACEDO PESSOA, BRUNO PEREIRA SANTOS, MARIA CLAUDIA VIANA HISSA DIAS DO VALE, BEATRIZ SANTANA DUARTE, MICHELLE REJANE PEREIRA, RENATA CASTANHEIRA DE BARROS WALLER, URSULA UALIALAMO ANDRADE ESTEVES, THIAGO PENIDO MARTINS, PAULO FERNANDO CINTRA DE ALMEIDA, LUCIANA SILVA PENIDO RANCANTI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(61)

Advogados / Representantes(7)

Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 295

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 295

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 295

Expedição de ofício

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte WANDA DE SOUZA QUEIROZ - EXCLUÍDA

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JUDITH PINHEIRO PINTO - EXCLUÍDA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 239, 240, 241, 242, 243, 245, 247, 249, 251, 252, 253, 255, 256, 254, 260, 257, 259 e 261

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

Todas as movimentações(300)

Todos os documentos(18)