Embargos de Declaração Cível 4408592-44.2007.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda

Processos relacionados

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Partes do Processo

SIRLEI HENRIQUE DE SOUZA RAMOS

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SIRLEI HENRIQUE DE SOUZA RAMOS

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO LUCAS PEREIRA

OAB/MG 75186·Representa: Autor

MARCONI BASTOS SALDANHA

OAB/MG 36735·Representa: Réu

IZABELLA FERREIRA FABBRI NUNES

OAB/MG 143518·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

26/03/2024, 00:00

Transitado em Julgado

25/03/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

29/02/2024, 13:45

Juntada de petição eletrônica

28/02/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

27/02/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

20/02/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

20/02/2024, 00:00

Autos devolvidos

06/12/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

06/10/2023, 01:57

Juntada de petição eletrônica

27/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/09/2023, 15:13

Autos devolvidos

11/09/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

11/09/2023, 00:00

Expedição de

11/09/2023, 00:00

Todas as movimentações(17)

Ver movimentações no processo principal

26/03/2024, 00:00

Transitado em Julgado

25/03/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

29/02/2024, 13:45

Juntada de petição eletrônica

28/02/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

27/02/2024, 00:00

Documentos

Petição

•28/02/2024, 18:24

Acórdão

•27/02/2024, 13:43

Designado para julgamento virtual

20/02/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

20/02/2024, 00:00

Autos devolvidos

06/12/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

06/10/2023, 01:57

Juntada de petição eletrônica

27/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/09/2023, 15:13

Autos devolvidos

11/09/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

11/09/2023, 00:00

Expedição de

11/09/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

11/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/07/2023, 00:00

Despacho

•11/09/2023, 15:05