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Termo CircunstanciadoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

JE · TJMG · Termo Circunstanciado · 1ª Unidade Jurisdicional da Comarca de Juiz de Fora

Partes do Processo

AUTORIDADE POLICIAL MILITAR

Autor

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Classe retificada de [CRIMINAL] PROCEDIMENTO RELATIVO À POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL (15545) para [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)

Classe retificada de [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO para [CRIMINAL] PROCEDIMENTO RELATIVO À POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/10/2023

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a punibilidade de ESDERLI ARLEI BOAVENTURA DE SANTANA DA SILVA (AUTOR(A) DO FATO) por prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de promoção mp/pedido de arquivamento

Expedição de comunicação via sistema.

Audiência Preliminar (12753) realizada para 16/08/2023 15:15 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora

Mandado devolvido não entregue ao destinatário ESDERLI ARLEI BOAVENTURA DE SANTANA DA SILVA (AUTOR(A) DO FATO)

Todas as movimentações(20)