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Apelação CriminalAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Paulo Calmon Nogueira da Gama

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Partes do Processo

HELIO JUNIO FONSECA DO CARMO

CPF 117.***.***-09

Autor

DAYANNE RAMOS DIAS

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

29/11/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

29/11/2024, 00:00

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Comunicação eletrônica enviada:

Baixa definitiva processo eletrônico

Recebidos os autos

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Transitado em Julgado

Remetidos os autos

Juntada de petição eletrônica

Juntada de petição eletrônica

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Designado para julgamento virtual

Resultado do julgamento:

Comunicado o acórdão em:

Comunicação eletrônica enviada:

Autos devolvidos

legal