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Execução de Título ExtrajudicialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2010

Valor da Causa

R$ 3.530,82

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Almenara

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES ANATEL

CNPJ

Autor

ANATEL

Terceiro

SALVADOR SOUZA LIMA

CPF

Reu

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Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora

Decorrido prazo de SALVADOR SOUZA LIMA em 11/05/2023 23:59.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Carta

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de carta via correio.

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado