Ação Penal - Procedimento Sumário 0000489-02.2023.8.13.0355 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Jequeri

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

JOSE MAURO DE FREITAS GOMES

CPF

Reu

ITAMAR DE FREITAS GOMES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GIANA BARBOSA BRAGA

OAB/MG 195717·CPF·Representa: Réu

FERNANDA GOMES RIBEIRO

OAB/MG 184786·CPF·Representa: Réu

FABRISIO UBALDO PEREIRA

OAB/MG 133189·CPF·Representa: Réu

DANIELA GOMES IBRAHIM

OAB/MG 109191·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

08/05/2026, 10:00

Expedição de comunicação via sistema.

27/04/2026, 12:24

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 09/06/2026 16:00, Vara Única da Comarca de Jequeri.

27/04/2026, 12:24

Extinta a Punibilidade por morte do agente JOSE MAURO DE FREITAS GOMES - CPF: 377.814.306-97 (RÉU/RÉ)

24/04/2026, 18:10

Conclusos para decisão

14/04/2026, 23:12

Juntada de Petição de ciência

02/04/2026, 12:18

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2026, 15:03

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 14:19

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 17:31

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

16/03/2026, 08:10

Expedição de comunicação via sistema.

02/03/2026, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2026, 15:46

Juntada de Petição de ciência

02/03/2026, 15:38

Publicado Intimação em 23/02/2026.

24/02/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 00:07

Todas as movimentações(125)

Juntada de Petição de ciência

08/05/2026, 10:00

Expedição de comunicação via sistema.

27/04/2026, 12:24

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 09/06/2026 16:00, Vara Única da Comarca de Jequeri.

27/04/2026, 12:24

Extinta a Punibilidade por morte do agente JOSE MAURO DE FREITAS GOMES - CPF: 377.814.306-97 (RÉU/RÉ)

24/04/2026, 18:10

Conclusos para decisão

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 12:24

Sentença

•24/04/2026, 18:10

14/04/2026, 23:12

Juntada de Petição de ciência

02/04/2026, 12:18

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2026, 15:03

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 14:19

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 17:31

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

16/03/2026, 08:10

Expedição de comunicação via sistema.

02/03/2026, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2026, 15:46

Juntada de Petição de ciência

02/03/2026, 15:38

Publicado Intimação em 23/02/2026.

24/02/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 15:26

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2026, 15:26

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 15:25

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/06/2026 16:00, Vara Única da Comarca de Jequeri.

12/02/2026, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 22:44

Conclusos para despacho

10/02/2026, 17:39

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 20:20

Juntada de Petição de ciência

15/12/2025, 21:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário JOSE MAURO DE FREITAS GOMES - CPF: 377.814.306-97 (RÉU/RÉ)

12/12/2025, 08:50

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2025, 14:11

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 00:04

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 16:33

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 15:21

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2025, 13:36

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2025, 13:36

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2026 15:00, Vara Única da Comarca de Jequeri.

26/11/2025, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 19:15

Conclusos para despacho

25/11/2025, 13:34

Juntada de Ofício

19/11/2025, 12:33

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 15:57

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 15:54

Juntada de Ofício

13/11/2025, 16:44

Expedição de Mandado.

12/11/2025, 16:36

Expedição de Ofício.

12/11/2025, 15:47

Expedição de Ofício.

12/11/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2025, 21:42

Juntada de Petição de ciência

18/08/2025, 14:58

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2025, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 00:27

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 17:02

Expedição de comunicação via sistema.

08/08/2025, 17:02

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2025 14:00, Vara Única da Comarca de Jequeri.

08/08/2025, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 18:15

Conclusos para despacho

07/08/2025, 10:39

Juntada de Ofício

09/06/2025, 13:27

Juntada de Ofício

06/06/2025, 13:14

Juntada de Petição de ciência

14/05/2025, 19:47

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2025, 16:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 19/12/2025 14:00, Vara Única da Comarca de Jequeri

06/05/2025, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2025, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

06/05/2025, 00:21

Publicado Intimação em 06/05/2025.

06/05/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2025, 14:55

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2025, 14:55

Extinta a Punibilidade de ITAMAR DE FREITAS GOMES - CPF: 113.172.148-97 (RÉU/RÉ) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

26/04/2025, 00:12

Conclusos para decisão

14/04/2025, 16:37

Juntada de Petição de promoção mp/pedido de arquivamento

11/04/2025, 15:35

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2025, 14:13

Expedição de comunicação via sistema.

01/04/2025, 13:54

Juntada de Certidão

05/02/2025, 16:48

Juntada de Certidão

05/02/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 18:21

Expedição de comunicação via sistema.

17/12/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2024, 14:19

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 16:40

Nomeado defensor dativo

02/12/2024, 12:51

Conclusos para decisão

28/11/2024, 17:55

Juntada de Petição de ciência

28/11/2024, 14:52

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2024, 13:08

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2024, 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário JOSE MAURO DE FREITAS GOMES - CPF: 377.814.306-97 (RÉU/RÉ)

18/10/2024, 15:21

Juntada de Petição de ciência

10/10/2024, 16:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

03/10/2024, 13:50

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de ITAMAR DE FREITAS GOMES - CPF: 113.172.148-97 (RÉU/RÉ)

03/10/2024, 13:50

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (12753) realizada para 01/10/2024 15:20 Vara Única da Comarca de Jequeri

03/10/2024, 13:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Vara Única da Comarca de Jequeri

03/10/2024, 13:37

Recebidos os autos.

03/10/2024, 13:37

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2024, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2024, 12:24

Expedição de Mandado.

30/09/2024, 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário ITAMAR DE FREITAS GOMES - CPF: 113.172.148-97 (RÉU/RÉ)

18/09/2024, 09:58

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 11:33

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 10:23

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2024, 13:10

Expedição de Mandado.

04/09/2024, 15:59

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2024, 13:07

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (12753) designada para 01/10/2024 15:20 Vara Única da Comarca de Jequeri

04/09/2024, 09:03

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2024, 21:43

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2024, 17:33

Outras Decisões

30/08/2024, 16:35

Conclusos para decisão

03/05/2024, 17:25

Juntada de Petição de parecer

03/05/2024, 15:40

Expedição de comunicação via sistema.

17/04/2024, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 09:46

Juntada de Petição de petição inicial

15/03/2024, 13:45

Conclusos para despacho

23/02/2024, 17:54

Juntada de Outros documentos

22/02/2024, 13:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário ITAMAR DE FREITAS GOMES - CPF: 113.172.148-97 (RÉU/RÉ)

20/02/2024, 16:54

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

20/02/2024, 09:27

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:51

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário ITAMAR DE FREITAS GOMES - CPF: 113.172.148-97 (RÉU/RÉ)

23/01/2024, 08:13

Expedição de comunicação via sistema.

18/01/2024, 17:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/01/2024, 13:55

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 14:35

Expedição de Mandado.

11/01/2024, 13:08

Classe Processual alterada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

11/01/2024, 08:43

Recebida a denúncia contra JOSE MAURO DE FREITAS GOMES - CPF: 377.814.306-97 (INVESTIGADO(A))

10/01/2024, 09:03

Conclusos para decisão

04/10/2023, 11:05

Juntada de Certidão

03/10/2023, 12:14

Expedição de Certidão de Triagem Criminal (Geral).

03/10/2023, 12:10

Distribuído por dependência

02/10/2023, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 11/01/2023 INDICIADO: I.F.G., J.M.F.G. DISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 11/01/2023. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe)

17/01/2023, 00:00

Despacho

•11/02/2026, 22:44

Despacho

•25/11/2025, 19:15

Despacho

•07/08/2025, 18:15

Ciência

•14/05/2025, 19:47

Intimação

•30/04/2025, 14:55

Decisão

•26/04/2025, 00:12

Despacho

•02/12/2024, 12:51

Ata de Audiência (COM Sentença/Decisão)

•03/10/2024, 13:50

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•03/10/2024, 13:50

Intimação

•30/08/2024, 17:33

Decisão

•30/08/2024, 16:35

Despacho

•17/04/2024, 09:46

Decisão

•10/01/2024, 09:03