Recurso Especial 0054602-62.2013.8.13.0384 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Reserva legalDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina 1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Armando Freire 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Armando Freire 2° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

EDMUNDO GOUVEA FREITAS

Representa: Réu

BRUNO GOUVEA FREITAS

Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

FIC FAZ TUDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Terceiro

FIC FAZ TUDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa definitiva processo eletrônico

24/02/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/06/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/06/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/06/2025

06/06/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

06/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 06/06/2025

06/06/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

05/06/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

02/06/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

02/06/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

21/05/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

21/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/05/2025, 00:00

Remetidos os autos

23/04/2025, 00:00

Recebidos os autos

23/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(17)

Baixa definitiva processo eletrônico

24/02/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/06/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/06/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/06/2025

Documentos

Decisão

•02/06/2025, 12:55

06/06/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

06/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 06/06/2025

06/06/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

05/06/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

02/06/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

02/06/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

21/05/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

21/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/05/2025, 00:00

Remetidos os autos

23/04/2025, 00:00

Recebidos os autos

23/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/04/2025

23/04/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

22/04/2025, 00:00