Embargos de Declaração Cível 0054602-62.2013.8.13.0384 - TJMG | JusConsulta

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Reserva legalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Armando Freire

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

EDMUNDO GOUVEA FREITAS

Representa: Réu

BRUNO GOUVEA FREITAS

Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

FIC FAZ TUDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Terceiro

FIC FAZ TUDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/06/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/04/2025, 00:00

Remetidos os autos

23/04/2025, 00:00

Recebidos os autos

23/04/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/04/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 07/03/2025

28/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/02/2025

28/02/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

14/02/2025, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

11/02/2025, 15:16

Julgamento previsto para:

11/02/2025, 15:16

Autos devolvidos

11/02/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/12/2024, 00:00

Todas as movimentações(23)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/06/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/04/2025, 00:00

Remetidos os autos

23/04/2025, 00:00

Recebidos os autos

23/04/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•28/02/2025, 16:28

Despacho

•22/11/2024, 14:24

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/04/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 07/03/2025

28/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/02/2025

28/02/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

14/02/2025, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

11/02/2025, 15:16

Julgamento previsto para:

11/02/2025, 15:16

Autos devolvidos

11/02/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/12/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/12/2024, 00:00

Autos devolvidos

22/11/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 26/11/2024

22/11/2024, 00:00

Despacho proferido

22/11/2024, 00:00

Expedição de

22/11/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

02/10/2024, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

02/10/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/10/2024, 00:00