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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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Partes do Processo

CASSIO ICARO DA SILVA

Autor

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Ver movimentações no processo principal

Transitado em Julgado

Juntada de petição eletrônica

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

Decisão interlocutória:

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/08/2025

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

Comunicação enviada ao DJEN 05/08/2025

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Juntada de petição eletrônica

Recebidos os autos

Expedição de

Remetidos os autos

Todas as movimentações(18)