Agravo em Recurso Especial 0001751-71.2023.8.13.0133 - TJMG | JusConsulta

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—

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro

Processos relacionados

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2° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ALEXANDRE VIEIRA PEREIRA

CPF

Reu

EVANDO SIMEAO SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

23/07/2025, 15:13

Transitado em Julgado em 02/07/2025

23/07/2025, 15:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 590566/2025

27/06/2025, 16:16

Protocolizada Petição 590566/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/06/2025

27/06/2025, 15:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/06/2025

26/06/2025, 11:07

Expedição de Ofício nº 137041/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunicando decisão

25/06/2025, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/06/2025, 01:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/06/2025

24/06/2025, 19:40

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS para dar provimento ao Recurso Especial

24/06/2025, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

24/10/2024, 06:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

24/10/2024, 06:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 943164/2024

24/10/2024, 06:11

Protocolizada Petição 943164/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 24/10/2024

24/10/2024, 00:38

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/10/2024

21/10/2024, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

18/10/2024, 19:18

Todas as movimentações(25)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

23/07/2025, 15:13

Transitado em Julgado em 02/07/2025

23/07/2025, 15:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 590566/2025

27/06/2025, 16:16

Protocolizada Petição 590566/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/06/2025

27/06/2025, 15:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/06/2025

Documentos

Ofício

•25/06/2025, 07:49

DECISÃO TERMINATIVA

•24/06/2025, 19:40

26/06/2025, 11:07

Expedição de Ofício nº 137041/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunicando decisão

25/06/2025, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/06/2025, 01:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/06/2025

24/06/2025, 19:40

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS para dar provimento ao Recurso Especial

24/06/2025, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

24/10/2024, 06:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

24/10/2024, 06:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 943164/2024

24/10/2024, 06:11

Protocolizada Petição 943164/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 24/10/2024

24/10/2024, 00:38

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/10/2024

21/10/2024, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

18/10/2024, 19:18

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

18/10/2024, 09:57

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

18/10/2024, 09:57

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - SEXTA TURMA

18/10/2024, 08:17

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

17/10/2024, 22:45

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

17/10/2024, 22:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/10/2024

17/10/2024, 21:40

Determinada a distribuição do feito

17/10/2024, 21:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

24/09/2024, 19:24

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

24/09/2024, 18:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

20/09/2024, 14:00

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•17/10/2024, 21:40

-

•20/09/2024, 13:59

-

•20/09/2024, 13:59

-

•20/09/2024, 13:59

-

•20/09/2024, 13:59

-

•20/09/2024, 13:59

-

•20/09/2024, 13:59

-

•20/09/2024, 13:59

-

•20/09/2024, 13:59

-

•20/09/2024, 13:59

-

•20/09/2024, 13:59

-

•20/09/2024, 13:59

-

•20/09/2024, 13:59

Todos os documentos(23)

Ofício

•25/06/2025, 07:49

DECISÃO TERMINATIVA

•24/06/2025, 19:40

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•17/10/2024, 21:40

-

•20/09/2024, 13:59

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•20/09/2024, 13:59

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•20/09/2024, 13:59

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•20/09/2024, 13:59

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•20/09/2024, 13:59

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•20/09/2024, 13:59

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•20/09/2024, 13:59

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•20/09/2024, 13:59

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•20/09/2024, 13:59

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•20/09/2024, 13:59

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•20/09/2024, 13:59

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•20/09/2024, 13:59

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•20/09/2024, 13:58

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