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Procedimento Comum CívelDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2023

Valor da Causa

R$ 11.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DIONISIO PEREIRA DE ALMEIDA em 19/12/2023 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Outros documentos.

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

Distribuído por dependência