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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Edital

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de certidão decurso de prazo

Decorrido prazo de BRENO BARBOSA SOUZA em 27/03/2026 23:59.

Publicado Notificação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão criminal

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Certidão

Expedição de Carta precatória.

Todas as movimentações(114)