Recurso Especial 5003707-37.2017.8.13.0686 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO CIVIL
Recurso Especial
TJMG
2° Grau
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Data de Distribuição
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos
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Partes do Processo
LAVICA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA
CNPJ
21.***.***.0002-30
Mostrar
Autor
LAVICA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
Terceiro
MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
Terceiro
Advogados / Representantes
BRENO RAMOS SANTANA
OAB/MG 136482
·
Representa: Autor
JOSE MARIA LIMA DE CARVALHO
OAB/MG 68333
·
Representa: Autor
DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR
OAB/MG 101033
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (21)
Partes do Processo
(21)
LAVICA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA
CNPJ
21.***.***.0002-30
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Autor
LAVICA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
Terceiro
Movimentações
Juntada de documento
09/09/2024, 00:00
Ver movimentações no processo principal
09/09/2024, 00:00
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
O ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS - MG
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
PROCURADORIA ESTADUAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS
Terceiro
AGE
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
FAZENDA
Terceiro
SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG
Terceiro
ESTADO MINAS GERAIS
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
18.***.***.0001-60
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Reu
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
00.***.***.0001-91
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OUTROS_PARTICIPANTES
Diligências Cartorárias ou de Ofício
17/05/2023, 00:00
Recebidos os autos
16/05/2023, 00:00
Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos
11/05/2023, 00:00
Remetidos os autos
11/05/2023, 00:00
Recebidos no setor COSUP
08/05/2023, 00:00
Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores
18/04/2023, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
31/03/2023, 13:28
Decisão interlocutória:
29/03/2023, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
29/03/2023, 00:00
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
28/03/2023, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
27/03/2023, 00:00
Sem manifestação da parte
24/03/2023, 00:57
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
24/02/2023, 00:00
Ver todas as movimentações (22)
Todas as movimentações
(22)
Juntada de documento
09/09/2024, 00:00
Ver movimentações no processo principal
09/09/2024, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
17/05/2023, 00:00
Recebidos os autos
16/05/2023, 00:00
Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos
11/05/2023, 00:00
Remetidos os autos
11/05/2023, 00:00
Recebidos no setor COSUP
08/05/2023, 00:00
Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores
18/04/2023, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
31/03/2023, 13:28
Decisão interlocutória:
29/03/2023, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
29/03/2023, 00:00
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
28/03/2023, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
27/03/2023, 00:00
Sem manifestação da parte
24/03/2023, 00:57
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
24/02/2023, 00:00
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
24/02/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
21/02/2023, 00:00
Expedição de
26/01/2023, 00:00
Remetidos os autos
25/01/2023, 00:00
Recebidos os autos
25/01/2023, 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
26/10/2022, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
25/10/2022, 00:00
Documentos
Decisão
•
27/03/2023, 17:18