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Procedimento Comum CívelDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de comunicação via sistema.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GERALDO ELIAS DA SILVA em 24/01/2024 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Outros documentos.

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

Distribuído por dependência

Todas as movimentações(17)