Recurso Especial 0126943-10.2013.8.13.0183 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Central de Ajuda

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA DE LOURDES FLECHA DE LIMA XAVIER C.DE ALMEIDA

OAB/MG 80050·Representa: Réu

BRUNO BARROS DE OLIVEIRA GONDIM

OAB/MG 121715·CPF·Representa: Réu

JOSE ANCHIETA DA SILVA

OAB/MG 23405·CPF·Representa: Réu

SAULO RICARDO ALBUQUERQUE REIS NETO

OAB/MG 142841·Representa: Réu

ANDERSON COELHO PEREIRA

OAB/MG 96606·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

DANIEL MORTIMER CAMBRAIA

Terceiro

JOSE MILAGRES NOGUEIRA

Terceiro

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROS

Terceiro

LEONARDO MORTIMER CAMBRAIA

Terceiro

RAFAEL MORTIMER CAMBRAIA

Terceiro

SERGEL ENGENHARIA LTDA

Terceiro

MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

Terceiro

DANIEL MORTIMER CAMBRAIA

CPF

Reu

JOSE MILAGRES NOGUEIRA

CPF

Reu

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROS

CPF

Reu

LEONARDO MORTIMER CAMBRAIA

CPF

Reu

RAFAEL MORTIMER CAMBRAIA

CPF

Reu

SERGEL ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(14)

MARIA DE LOURDES FLECHA DE LIMA XAVIER C.DE ALMEIDA

OAB/MG 80050·Representa: Réu

BRUNO BARROS DE OLIVEIRA GONDIM

OAB/MG 121715·CPF·Representa: Réu

JOSE ANCHIETA DA SILVA

OAB/MG 23405·CPF·Representa: Réu

SAULO RICARDO ALBUQUERQUE REIS NETO

OAB/MG 142841·Representa: Réu

ANDERSON COELHO PEREIRA

OAB/MG 96606·Representa: Réu

DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA

OAB/MG 142189·Representa: Réu

GUSTAVO CESAR GONZAGA EVANGELISTA

OAB/MG 164426·Representa: Réu

GIULLIANA SAVANNA VIEIRA PEREIRA

OAB/MG 158453·Representa: Réu

ALISSON DIAS LAUREANO

OAB/MG 152399·Representa: Réu

FLAVIO AUGUSTO GONCALVES GUIMARAES

OAB/MG 180681·Representa: Réu

LEANDRO LUIS HENRIQUES

Representa: Réu

DENILSON DE LIMA

OAB/MG 95166·Representa: Réu

ERNANI EDUARDO GONCALVES GUIMARAES

OAB/MG 121719·Representa: Réu

DOUGLAS DA COSTA SILVA

OAB/MG 150657·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

30/10/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/06/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/03/2024, 13:14

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/03/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

18/03/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

18/03/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

18/03/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

18/03/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

19/02/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

19/02/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

19/02/2024, 00:00

Todas as movimentações(28)

Ver movimentações no processo principal

30/10/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/06/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Petição

•15/04/2024, 12:50

Decisão

•18/03/2024, 09:02

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Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/03/2024, 13:14

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/03/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

18/03/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

18/03/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

18/03/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

18/03/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

19/02/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

19/02/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

19/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/02/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

07/02/2024, 01:59

Sem manifestação da parte

07/02/2024, 01:59

Sem manifestação da parte

07/02/2024, 01:59

Sem manifestação da parte

07/02/2024, 01:59

Sem manifestação da parte

07/02/2024, 01:59

Sem manifestação da parte

07/02/2024, 01:59

Juntada de petição eletrônica

26/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

18/12/2023, 00:00

Expedição de

18/12/2023, 00:00

Remetidos os autos

15/12/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

13/12/2023, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

13/12/2023, 00:00