Embargos de Declaração Cível 0126943-10.2013.8.13.0183 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Manoel dos Reis Morais

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Autor

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Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

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Advogados / Representantes

MARIA DE LOURDES FLECHA DE LIMA XAVIER C.DE ALMEIDA

OAB/MG 80050·Representa: Réu

BRUNO BARROS DE OLIVEIRA GONDIM

OAB/MG 121715·CPF·Representa: Réu

JOSE ANCHIETA DA SILVA

OAB/MG 23405·CPF·Representa: Réu

DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA

OAB/MG 142189·Representa: Réu

DOUGLAS DA COSTA SILVA

OAB/MG 150657·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

DANIEL MORTIMER CAMBRAIA

Terceiro

JOSE MILAGRES NOGUEIRA

Terceiro

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROS

Terceiro

LEONARDO MORTIMER CAMBRAIA

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Terceiro

RAFAEL MORTIMER CAMBRAIA

Terceiro

SERGEL ENGENHARIA LTDA

Terceiro

DANIEL MORTIMER CAMBRAIA

CPF

Reu

JOSE MILAGRES NOGUEIRA

CPF

Reu

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROS

CPF

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LEONARDO MORTIMER CAMBRAIA

CPF

Reu

RAFAEL MORTIMER CAMBRAIA

CPF

Reu

SERGEL ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

30/10/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/05/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/12/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/12/2023, 00:00

Remetidos os autos

15/12/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

27/10/2023, 17:56

Disponibilizado Acórdão para consulta:

27/10/2023, 17:54

Comunicado o acórdão em:

25/10/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

25/10/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

24/10/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

24/10/2023, 00:00

Autos devolvidos

26/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/09/2023, 00:00

Todas as movimentações(28)

Ver movimentações no processo principal

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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/05/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

Documentos

Acórdão

•25/10/2023, 17:53

Despacho

•14/09/2023, 11:35

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27/10/2023, 17:56

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25/10/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

25/10/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

24/10/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

24/10/2023, 00:00

Autos devolvidos

26/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/09/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

14/09/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

14/09/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

14/09/2023, 00:58

Diligências Cartorárias ou de Ofício

14/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

25/08/2023, 08:51

Autos devolvidos

23/08/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

23/08/2023, 00:00

Expedição de

23/08/2023, 00:00

Expedição de

23/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

26/07/2023, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

26/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/07/2023, 00:00

Despacho

•22/08/2023, 18:12