Recurso Especial 5013701-68.2022.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de SentençaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ANDRE DE SIQUEIRA

Terceiro

BRENO DE SIQUEIRA

Terceiro

LUIZ ANTONIO DE SIQUEIRA

Terceiro

MARITA DE SIQUEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES

OAB/MG 142774·Representa: Autor

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

OAB/MG 62660·Representa: Autor

GUSTAVO DE SOUZA MANOEL

OAB/SP 424487·Representa: Réu

PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO

OAB/SP 143679·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ANDRE DE SIQUEIRA

Terceiro

BRENO DE SIQUEIRA

Terceiro

LUIZ ANTONIO DE SIQUEIRA

Terceiro

MARITA DE SIQUEIRA

Terceiro

ANDRE DE SIQUEIRA

CPF

Reu

BRENO DE SIQUEIRA

CPF

Reu

LUIZ ANTONIO DE SIQUEIRA

CPF

Reu

MARITA DE SIQUEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

10/07/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/07/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/05/2024, 08:15

Decisão interlocutória:

09/05/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

09/05/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

09/05/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

08/05/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

08/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/04/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

12/04/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/03/2024, 00:00

Expedição de

26/03/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

25/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

25/03/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•08/05/2024, 15:06