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Gratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques

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Partes do Processo

ELIZABETH MARIA BARCELLOS FONSECA

CPF

Autor

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Partes do Processo(64)

Advogados / Representantes(6)

Transitado em Julgado

Juntada de petição eletrônica

Comunicação enviada ao DJEN 12/08/2025

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Comunicado o acórdão em:

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