Agravo em Recurso Especial 0126968-04.2002.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO

CNPJ

Autor

RABIB DE JESUS MILKEM

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA RASSI TANNUS

CPF·Representa: Autor

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG 78870·CPF·Representa: Réu

CAMILA GARCIA DE PADUA

CPF·Representa: Réu

DHIEGO DE PAULA SALES

OAB/MG 143304·CPF·Representa: Réu

RUBYA FLORIANI DOS ANJOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

20/06/2023, 14:43

Transitado em Julgado em 20/06/2023

20/06/2023, 14:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/05/2023

05/05/2023, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

04/05/2023, 19:10

Não conhecido o recurso de DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

04/05/2023, 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/05/2023

04/05/2023, 18:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

25/04/2023, 12:56

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

25/04/2023, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

28/03/2023, 16:05

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•04/05/2023, 18:10

-

•28/03/2023, 16:03

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•28/03/2023, 16:02

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•28/03/2023, 16:02

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•28/03/2023, 16:02

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•28/03/2023, 16:02

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•28/03/2023, 16:02

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•28/03/2023, 16:02