Execução Fiscal 0153703-33.2000.8.13.0027 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2023

Valor da Causa

R$ 33.243,00

Órgão julgador

Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL- (PFN)

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

EVANDRO JOSE MALAQUIAS DE ARAUJO

OAB/MG 66836·CPF·Representa: Autor

RUBENS JOSE DOS SANTOS

OAB/MG 112883·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

UNIAO FEDERAL- (PFN)

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MEGAFIX INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/04/2023, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2023, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA EMPRESARIAL, FAZ PÚBLICA, REGIS. PÚBL. E ACID. DE TRAB. EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 29/03/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL; EXECUTADO: MEGAFIX INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. AVERBADO Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. AVERBADO Adv - EVANDRO JOSE MALAQUIAS DE ARAUJO, SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR, RUBENS JOSE DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

29/03/2023, 10:21

Expedição de comunicação via sistema.

29/03/2023, 10:20

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

28/03/2023, 13:37

Distribuído por dependência

28/03/2023, 13:37

Documentos

Execução Fiscal

•31/03/2023, 00:00