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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
03/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda