Recurso Especial 0687162-44.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE MG

Terceiro

MUNICIPIO DE BH

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

Advogados / Representantes

HERCULES GUERRA

OAB/MG 50693·Representa: Autor

LUCIENNE PITCHON

OAB/MG 59494·Representa: Autor

JUNIA FRANCO BRENER

OAB/MG 62396·Representa: Autor

GUSTAVO SILVA MACEDO

OAB/MG 77161·Representa: Réu

LEONARDO SIQUEIRA ALVES

Representa: Réu

Partes do Processo(35)

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE MG

Terceiro

MUNICIPIO DE BH

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

BOA ESPERANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Terceiro

CARLOS FILGUEIRAS TAVARES

Terceiro

CONDOMINIO DO EDIFICIO ROYAL PARK RESIDENCE

Terceiro

FELISBERTO CARVALHO DE GOES NETO

Terceiro

FILIPE MOREIRA GUEDES

Terceiro

GUILHERME AUGUSTO EL HUAICK DE OLIVEIRA

Terceiro

GUILHERME AUGUSTO EL- HUAICK DE OLIVEIRA

Terceiro

HILDA DE OLIVEIRA GOES

Terceiro

JAIRO LUIZ EL HUAICK DE OLIVEIRA

Terceiro

JAIRO LUIZ EL-HUAICK DE OLIVEIRA

Terceiro

MARIA CAROLINA CARNEIRO DE OLIVEIRA

Terceiro

MARLENE LACERDA FILGUEIRAS

Terceiro

NILSA GONCALVES DA SILVA

Terceiro

PATRICIA OLIVEIRA BICALHO

Terceiro

PEDRO MOREIRA GUEDES

Terceiro

VALCIR PERES DE AGUIAR

Terceiro

BOA ESPERANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

CARLOS FILGUEIRAS TAVARES

CPF

Reu

CONDOMINIO DO EDIFICIO ROYAL PARK RESIDENCE

CNPJ

Reu

FELISBERTO CARVALHO DE GOES NETO

CPF

Reu

FILIPE MOREIRA GUEDES

CPF

Reu

GUILHERME AUGUSTO EL HUAICK DE OLIVEIRA

CPF

Reu

HILDA DE OLIVEIRA GOES

CPF

Reu

JAIRO LUIZ EL HUAICK DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MARIA CAROLINA CARNEIRO DE OLIVEIRA

Reu

MARLENE LACERDA FILGUEIRAS

CPF

Reu

NILSA GONCALVES DA SILVA

CPF

Reu

PATRICIA OLIVEIRA BICALHO

CPF

Reu

PEDRO MOREIRA GUEDES

CPF

Reu

VALCIR PERES DE AGUIAR

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

HERCULES GUERRA

OAB/MG 50693·Representa: Autor

LUCIENNE PITCHON

OAB/MG 59494·Representa: Autor

JUNIA FRANCO BRENER

OAB/MG 62396·Representa: Autor

GUSTAVO SILVA MACEDO

OAB/MG 77161·Representa: Réu

LEONARDO SIQUEIRA ALVES

Representa: Réu

LILIAN GALLIAC QUEIROZ JARDIM

Representa: Réu

FERNANDO ROCHA SARUBI

OAB/MG 131537·Representa: Réu

IVAN MACEDO DE ARAUJO

Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

22/09/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

22/09/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

19/09/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/09/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

25/07/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

25/07/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 29/07/2024

25/07/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

22/07/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

19/07/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

18/06/2024, 04:46

Sem manifestação da parte

18/06/2024, 04:46

Sem manifestação da parte

18/06/2024, 04:46

Sem manifestação da parte

18/06/2024, 04:46

Sem manifestação da parte

18/06/2024, 04:46

Todas as movimentações(30)

Comunicação eletrônica enviada:

22/09/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

22/09/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

19/09/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Decisão

•19/07/2024, 17:12

Demais Documentos à Instrução

•01/04/2024, 18:12

18/09/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

25/07/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

25/07/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 29/07/2024

25/07/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

22/07/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

19/07/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

18/06/2024, 04:46

Sem manifestação da parte

18/06/2024, 04:46

Sem manifestação da parte

18/06/2024, 04:46

Sem manifestação da parte

18/06/2024, 04:46

Sem manifestação da parte

18/06/2024, 04:46

Sem manifestação da parte

18/06/2024, 04:46

Sem manifestação da parte

18/06/2024, 04:46

Sem manifestação da parte

18/06/2024, 04:46

Sem manifestação da parte

18/06/2024, 04:46

Sem manifestação da parte

18/06/2024, 04:46

Sem manifestação da parte

18/06/2024, 04:46

Sem manifestação da parte

18/06/2024, 04:46

Sem manifestação da parte

18/06/2024, 04:46

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

18/06/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/06/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/05/2024, 00:00

Expedição de

07/05/2024, 00:00

Remetidos os autos

06/05/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

01/04/2024, 00:00