Recurso Especial 0126968-04.2002.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO

CNPJ

Autor

DMAE DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE UBERLANDIA

Terceiro

RABIB DE JESUS MILKEM

Terceiro

RABIB DE JESUS MILKEM

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA RASSI TANNUS

OAB/MG 92804·Representa: Autor

CAMILA GARCIA DE PADUA

OAB/MG 197897·Representa: Réu

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG 78870·Representa: Réu

RAFHAELLA CARDOSO

OAB/MG 114214·Representa: Réu

DHIEGO DE PAULA SALES

OAB/MG 143304·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/01/2023, 14:34

Decisão interlocutória:

16/12/2022, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/12/2022, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

14/12/2022, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

14/12/2022, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

25/11/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

04/11/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/11/2022, 00:00

Expedição de

04/11/2022, 00:00

Documentos

Petição

•06/02/2023, 16:45

Decisão

•14/12/2022, 14:42