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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

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Juntada de certidão criminal

Transitado em Julgado em 16/12/2024

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a punibilidade por prescrição MÁRCIO VALLE DA SILVA (INVESTIGADO(A))

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão decurso de prazo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 21/10/2024 23:59.

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