Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0137469-87.2017.8.13.0056 - TJMG | JusConsulta

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Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena

Partes do Processo

CAROLINA CAPUTO BERTGES

CPF

Autor

ANTONIO CARLOS ANDRADA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRABACENA

Terceiro

ANTONIO CARLOS DOORGAL DE ANDRADA

Terceiro

PREFEIRURA MUNICIPAL DE BARBACENA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

CAROLINA CAPUTO BERTGES

CPF

Autor

ANTONIO CARLOS ANDRADA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRABACENA

Terceiro

ANTONIO CARLOS DOORGAL DE ANDRADA

Terceiro

PREFEIRURA MUNICIPAL DE BARBACENA

Terceiro

MUNICIPIO DE BARBACENA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE - SESAP

Terceiro

AUTORIDADE COATORA SRA. MARCILENE DORNELAS DE ARAUJO

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

PREFEITURA DE BARBACENA

Terceiro

MUNICIPIO DE BARBACENA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2026, 11:41

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/04/2026, 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 17:47

Expedição de comunicação via sistema.

23/04/2026, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 12:41

Determinada expedição de Precatório/RPV

14/04/2026, 12:41

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/04/2026, 12:41

Conclusos para despacho

09/04/2026, 16:21

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:05

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 12:10

Transitado em Julgado em 24/03/2026

25/03/2026, 12:06

Todas as movimentações(143)

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2026, 11:41

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/04/2026, 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 17:47

Decisão

•14/04/2026, 12:41

23/04/2026, 17:47

Expedição de comunicação via sistema.

23/04/2026, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 12:41

Determinada expedição de Precatório/RPV

14/04/2026, 12:41

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/04/2026, 12:41

Conclusos para despacho

09/04/2026, 16:21

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:05

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 12:10

Transitado em Julgado em 24/03/2026

25/03/2026, 12:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/03/2026, 10:18

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2026, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 00:03

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 00:03

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 00:03

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2026, 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2026, 08:56

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2026, 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2026, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 18:05

Conclusos para decisão

05/02/2026, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 18:26

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/02/2026, 18:26

Conclusos para decisão

19/01/2026, 08:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/12/2025, 09:39

Expedição de comunicação via sistema.

19/12/2025, 11:50

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 18:55

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:03

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/11/2025, 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 10:15

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 10:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/11/2025, 10:52

Decorrido prazo de CAROLINA CAPUTO BERTGES em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:14

Expedição de comunicação via sistema.

05/11/2025, 10:33

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/11/2025, 10:32

Transitado em Julgado em 04/11/2025

05/11/2025, 10:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/11/2025, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:19

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2025, 10:52

Expedição de comunicação via sistema.

15/10/2025, 10:52

Homologação de Decisão de Juiz Leigo - Sent. Julg. Ant.

15/10/2025, 10:11

Proferida decisão por juiz leigo

15/10/2025, 10:11

Conclusos para Juiz Leigo

25/08/2025, 09:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/08/2025, 09:56

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2025, 07:55

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:18

Publicado Intimação em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 18:50

Conclusos para Juiz Leigo

05/06/2025, 11:36

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 08:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/06/2025, 15:04

Expedição de comunicação via sistema.

03/06/2025, 09:41

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 12:38

Juntada de Petição de petição

25/05/2025, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 00:31

Publicado Intimação em 21/05/2025.

21/05/2025, 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2025, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 15:20

Conclusos para Juiz Leigo

15/04/2025, 09:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/04/2025, 13:54

Expedição de comunicação via sistema.

27/03/2025, 11:50

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 00:12

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 00:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2025, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 10:37

Conclusos para despacho

24/03/2025, 10:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/02/2025, 09:39

Conclusos para Juiz Leigo

21/02/2025, 10:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/02/2025, 08:28

Expedição de comunicação via sistema.

11/02/2025, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 11:21

Conclusos para Juiz Leigo

14/01/2025, 10:21

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 14:43

Expedição de comunicação via sistema.

09/01/2025, 14:43

Conclusos para Juiz Leigo

22/11/2024, 08:28

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 16:52

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2024, 16:52

Conclusos para Juiz Leigo

15/10/2024, 07:15

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 16:06

Conclusos para despacho

03/10/2024, 09:12

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2024, 07:34

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2024, 12:54

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2024, 15:22

Expedição de comunicação via sistema.

19/08/2024, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 09:52

Outras Decisões

19/08/2024, 09:52

Conclusos para despacho

25/07/2024, 15:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/07/2024, 17:23

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 16:24

Expedição de comunicação via sistema.

26/06/2024, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 16:31

Conclusos para despacho

11/06/2024, 13:45

Juntada de Petição de laudo pericial

11/06/2024, 11:12

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2024, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 20:18

Conclusos para despacho

26/04/2024, 17:59

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

26/04/2024, 17:57

Decorrido prazo de MARCELO GORGULHO CAMPOS em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 04:41

Decorrido prazo de MARCELO GORGULHO CAMPOS em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:46

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2024, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2024, 08:39

Expedição de comunicação via sistema.

06/02/2024, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2024, 12:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/01/2024, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2024, 19:54

Expedição de comunicação via sistema.

09/01/2024, 17:49

Outras Decisões

09/01/2024, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

26/12/2023, 14:17

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 14:13

Conclusos para decisão

29/11/2023, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2023, 15:56

Expedição de comunicação via sistema.

20/11/2023, 16:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/11/2023, 15:49

Expedição de comunicação via sistema.

11/10/2023, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 16:30

Outras Decisões

09/10/2023, 16:30

Conclusos para despacho

04/10/2023, 18:22

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 16:08

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2023, 16:48

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 11:49

Conclusos para despacho

09/08/2023, 16:25

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 21:56

Decorrido prazo de CAROLINA CAPUTO BERTGES em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:49

Expedição de comunicação via sistema.

22/06/2023, 18:20

Distribuído por dependência

22/06/2023, 18:09

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

22/06/2023, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação UNIDADE JURISDICIONAL - 2º JUIZ DIREITO JESP -FEITOS CÍVEIS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 29/03/2023 AUTOR: CAROLINA CAPUTO BERTGES; RÉU: MUNICÍPIO DE BARBACENA Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). Intimar da certidão de fl. 136v, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Adv - RODRIGO VALENTE MOTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/03/2023, 00:00

Intimação

•25/02/2026, 08:56

Despacho

•09/02/2026, 18:05

Decisão

•04/02/2026, 18:26

Petição

•01/12/2025, 18:55

Intimação

•15/10/2025, 10:52

Projeto de Sentença-Jesp

•15/10/2025, 10:11

Intimação

•23/07/2025, 11:04

Despacho - Decisão Juiz Leigo

•22/07/2025, 18:50

Intimação

•03/06/2025, 09:41

Intimação

•19/05/2025, 09:25

Despacho - Decisão Juiz Leigo

•15/05/2025, 15:20

Intimação

•25/03/2025, 08:31

Despacho - Decisão Juiz Leigo

•24/03/2025, 10:37

Todos os documentos(29)

Intimação

•23/04/2026, 17:47

Decisão

•14/04/2026, 12:41

Intimação

•25/02/2026, 08:56

Despacho

•09/02/2026, 18:05

Decisão

•04/02/2026, 18:26

Petição

•01/12/2025, 18:55

Intimação

•15/10/2025, 10:52

Projeto de Sentença-Jesp

•15/10/2025, 10:11

Intimação

•23/07/2025, 11:04

Despacho - Decisão Juiz Leigo

•22/07/2025, 18:50

Intimação

•03/06/2025, 09:41

Intimação

•19/05/2025, 09:25

Despacho - Decisão Juiz Leigo

•15/05/2025, 15:20

Intimação

•25/03/2025, 08:31

Despacho - Decisão Juiz Leigo

•24/03/2025, 10:37

Documento de Comprovação

•21/02/2025, 08:28

Intimação

•11/02/2025, 09:06

Despacho - Decisão Juiz Leigo

•10/02/2025, 11:21

Despacho - Decisão Juiz Leigo

•09/01/2025, 14:43

Despacho - Decisão Juiz Leigo

•11/11/2024, 16:52

Despacho

•14/10/2024, 16:06

Despacho

•19/08/2024, 09:52

Despacho

•26/06/2024, 16:31

Despacho

•09/05/2024, 20:18

Intimação

•09/01/2024, 17:49

Decisão

•09/01/2024, 17:48

Intimação

•11/10/2023, 13:35

Decisão

•09/10/2023, 16:30

Despacho

•22/08/2023, 11:49