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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2020

Valor da Causa

R$ 397.600,56

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Partes do Processo

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Partes do Processo(93)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/01/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JACONIAS GONCALVES DE ALMEIDA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRENO DE ALMEIDA SILVA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRENO DE ALMEIDA SILVA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JACONIAS GONCALVES DE ALMEIDA em 06/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(30)