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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Ordinário em Habeas Corpus

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Rogerio Schietti

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Partes do Processo

FABRICIO CARLOS DE OLIVEIRA ANDRADE

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 19/09/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 865510/2023

Protocolizada Petição 865510/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/08/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/08/2023 Petição Nº 836005/2023 - PET no PExt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0836005 - PET no PExt no RHC 180562 - Publicação prevista para 30/08/2023

Julgado improcedente o pedido de DEBORA ELIANE GARCIA - Petição Nº 2023/00836005 - PET no PExt RHC 180562

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 836005/2023

Protocolizada Petição 836005/2023 (PET - PETIÇÃO) em 24/08/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 822059/2023

Protocolizada Petição 822059/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/08/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/08/2023 Petição Nº 699880/2023 - PExt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

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