Execução Fiscal 5192062-09.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 15.559,83

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

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2° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Primeira Vice-Presidência

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Primeira Vice-Presidência

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 5ª Câmara Cível

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 5ª Câmara Cível

3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

AQUILA BOY BARBOSA NEVES

OAB/MG 181323·CPF·Representa: Réu

HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU

OAB/MG 29719·CPF·Representa: Réu

MARCELLA THOMAZ ROCHA

OAB/MG 170763·CPF·Representa: Réu

NATHALI CHRISTINE GOMES SANTANA

OAB/MG 203693·CPF·Representa: Réu

VANUZA POLIANI AFONSO

OAB/MG 213486·CPF

Partes do Processo(43)

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

LEANDRO C. NEVES MORAIS - ESPETERIA

CNPJ

Reu

LEANDRO CAMPOS NEVES MORAIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes(18)

AQUILA BOY BARBOSA NEVES

OAB/MG 181323·CPF·Representa: Réu

HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU

OAB/MG 29719·CPF·Representa: Réu

MARCELLA THOMAZ ROCHA

OAB/MG 170763·CPF·Representa: Réu

NATHALI CHRISTINE GOMES SANTANA

OAB/MG 203693·CPF·Representa: Réu

VANUZA POLIANI AFONSO

OAB/MG 213486·CPF·Representa: Réu

DANIELA MOREIRA SANTANA

OAB/MG 178512·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE DOS SANTOS DIAS

OAB/MG 216433·CPF·Representa: Réu

TARICK ROCHA CAMPOS ABREU

OAB/MG 56072·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CORREA LOPES

OAB/MG 72969·CPF·Representa: Réu

LUZIA ANGELA DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

ANDRE FELIPE DE SOUZA PRIETO

OAB/GO 52611·CPF·Representa: Réu

FERNANDA SOPHIA DE FREITAS BRAZ

OAB/MG 216305·CPF·Representa: Réu

LEANDRO ORIGENS QUEIROZ

OAB/MG 152222·CPF·Representa: Réu

LARA PEREIRA MATOS MIRANDA

OAB/MG 195741·CPF·Representa: Réu

SIMONE ROCHA

CPF·Representa: Réu

MARINA GOMES ROSENDO

OAB/MG 205846·CPF·Representa: Réu

GABRIELA SALLUM MOTTI

CPF·Representa: Réu

JACKSON DOUGLAS HERMES DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:04

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:04

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

13/05/2026, 11:40

Expedição de comunicação via sistema.

13/05/2026, 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 11:40

Juntada de Petição de certidão de migração

13/05/2026, 11:40

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 14:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:17

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2026, 15:16

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 15:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/11/2025, 08:03

Expedição de comunicação via sistema.

31/10/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 11:37

Outras Decisões

30/10/2025, 17:06

Conclusos para despacho

29/10/2025, 12:46

Todas as movimentações(80)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:04

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:04

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

13/05/2026, 11:40

Expedição de comunicação via sistema.

13/05/2026, 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Intimação

•31/10/2025, 11:42

Decisão

•30/10/2025, 17:06

·

Representa: Réu

13/05/2026, 11:40

Juntada de Petição de certidão de migração

13/05/2026, 11:40

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 14:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:17

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2026, 15:16

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 15:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/11/2025, 08:03

Expedição de comunicação via sistema.

31/10/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 11:37

Outras Decisões

30/10/2025, 17:06

Conclusos para despacho

29/10/2025, 12:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/07/2025, 10:20

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2025, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 17:06

Conclusos para despacho

06/06/2025, 08:18

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 17:00

Publicado Intimação em 19/03/2025.

19/03/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 00:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 16:42

Conclusos para despacho

18/12/2024, 07:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/12/2024, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2024, 10:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:15

Decorrido prazo de LEANDRO C. NEVES MORAIS - ESPETERIA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:36

Decorrido prazo de LEANDRO C. NEVES MORAIS - ESPETERIA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:27

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 16:47

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 16:44

Expedição de comunicação via sistema.

23/09/2024, 08:02

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2024, 10:46

Juntada de Outros documentos

19/09/2024, 02:10

Recebidos os autos

19/09/2024, 02:10

Recebidos os autos

19/09/2024, 02:10

Conclusos para despacho

19/09/2024, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 07:44

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 16:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

06/03/2023, 09:52

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 12:12

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

20/01/2023, 13:48

Expedição de comunicação via sistema.

20/01/2023, 13:48

Expedição de comunicação via sistema.

20/01/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2022, 19:49

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 13:31

Conclusos para despacho

04/10/2022, 12:37

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 12:36

Decorrido prazo de LEANDRO C. NEVES MORAIS - ESPETERIA em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 01:30

Juntada de Petição de contrarrazões

20/07/2022, 10:56

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2022, 16:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 00:56

Juntada de Petição de apelação

28/03/2022, 20:39

Decorrido prazo de LEANDRO C. NEVES MORAIS - ESPETERIA em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 00:56

Expedição de comunicação via sistema.

08/02/2022, 08:19

Processo Desarquivado

08/02/2022, 08:17

Processo Desarquivado

08/02/2022, 08:02

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

14/09/2021, 16:48

Expedição de comunicação via sistema.

14/09/2021, 12:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/09/2021, 14:00

Conclusos para despacho

26/08/2021, 11:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/08/2021, 15:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:35

Expedição de comunicação via sistema.

23/07/2021, 10:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/07/2021, 10:08

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2021, 10:55

Juntada de Petição de Habilitação

22/06/2021, 10:52

Expedição de carta via correio.

06/05/2021, 13:29

Juntada de Petição de Petição

14/04/2021, 11:23

Expedição de comunicação via sistema.

07/04/2021, 09:24

Juntada de Certidão

07/04/2021, 09:22

Expedição de carta via correio.

03/07/2020, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2020, 17:40

Conclusos para despacho

28/05/2020, 22:14

Distribuído por sorteio

27/11/2019, 12:29

Despacho

•07/07/2025, 17:06

Despacho

•14/03/2025, 16:42

Despacho

•21/09/2024, 10:46

Documentos 2ª instância

•19/09/2024, 02:10

Documentos 2ª instância

•19/09/2024, 02:10

Documentos 2ª instância

•19/09/2024, 02:10

Documentos 2ª instância

•19/09/2024, 02:10

Documentos 2ª instância

•19/09/2024, 02:10

Despacho

•04/12/2022, 19:49

Intimação

•08/02/2022, 08:19

Sentença

•09/09/2021, 14:00

Despacho

•16/06/2020, 17:40