Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001184-19.2021.8.13.0684 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Invalidez PermanenteAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2021

Valor da Causa

R$ 77.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Tarumirim

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Tarumirim 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Maurício Torres Soares 2° Grau · TJMG · Remessa Necessária Cível · Gabinete do Des. Maurício Torres Soares 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 3ª Câmara Cível

Partes do Processo

LUCIMEIRE CAMPOS MACIEL

CPF

Autor

THIAGO PIMENTEL MACHADO

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MG

Terceiro

IPSEMG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

DIEGO PIMENTEL MACHADO

OAB/MG 184181·CPF·Representa: Autor

THIAGO PIMENTEL MACHADO

OAB/MG 131924·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

LUCIMEIRE CAMPOS MACIEL

CPF

Autor

THIAGO PIMENTEL MACHADO

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MG

Terceiro

IPSEMG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IPSEMG

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PENSAO DO IPSEMG

Terceiro

MARCOS VINICIUS DE SOUZA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE SEGUROS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Terceiro

AUTORIDADE - PRESIDENTE DO IPSEMG

Terceiro

PISEMG

Terceiro

DER/MG

Terceiro

DIRETOR DO HOSPITAL GOVERNADOR ISRAEL PINHEIRO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

IPSEMG

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2026, 20:05

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 15:07

Expedição de Certidão de Baixa.

18/03/2026, 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2026, 15:06

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2026, 15:06

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 15:02

Juntada de Decisão

18/03/2026, 14:57

Processo Reativado

18/03/2026, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2025, 17:03

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 12:48

Expedição de Certidão de Baixa.

25/11/2025, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 12:45

Processo Reativado

25/11/2025, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:26

Todas as movimentações(171)

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2026, 20:05

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 15:07

Expedição de Certidão de Baixa.

18/03/2026, 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2026, 15:06

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2026, 15:06

Documentos

DECISÃO

•18/03/2026, 14:57

Juntada

•18/03/2026, 14:57

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 15:02

Juntada de Decisão

18/03/2026, 14:57

Processo Reativado

18/03/2026, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2025, 17:03

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 12:48

Expedição de Certidão de Baixa.

25/11/2025, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 12:45

Processo Reativado

25/11/2025, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:26

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:26

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2025, 14:52

Arquivado Definitivamente

03/10/2025, 14:09

Expedição de Certidão de Baixa.

03/10/2025, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2025, 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 14:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/09/2025, 08:46

Juntada de Outros documentos

03/09/2025, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 00:19

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2025, 09:58

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2025, 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2025, 07:41

Expedição de comunicação via sistema.

01/09/2025, 07:40

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 07:33

Decorrido prazo de IPSEMG em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/08/2025, 12:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2025, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:18

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 09:12

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2025, 09:12

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 08:04

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2025, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 00:27

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 15:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/07/2025, 16:36

Expedição de Alvará.

08/07/2025, 12:39

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2025, 09:13

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

01/07/2025, 19:30

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

01/07/2025, 19:18

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

01/07/2025, 19:12

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

01/07/2025, 19:03

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/07/2025, 15:37

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2025, 13:36

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2025, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:18

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 12:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/06/2025, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 00:17

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2025, 14:01

Expedição de comunicação via sistema.

11/06/2025, 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 11:22

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2025, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 00:15

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 00:15

Expedição de RPV.

10/06/2025, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 09:25

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 09:30

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2025, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 00:21

Publicado Intimação em 06/06/2025.

06/06/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 12:15

Expedição de comunicação via sistema.

04/06/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 12:02

Juntada de certidão decurso de prazo

03/06/2025, 16:43

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 11:52

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2025, 12:12

Decorrido prazo de IPSEMG em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/03/2025, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2025, 14:21

Expedição de comunicação via sistema.

21/01/2025, 14:06

Decisão Interlocutória de Mérito

20/01/2025, 17:53

Decorrido prazo de IPSEMG em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:20

Conclusos para decisão

19/11/2024, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2024, 08:50

Expedição de comunicação via sistema.

31/10/2024, 14:53

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

30/10/2024, 10:15

Expedição de comunicação via sistema.

14/10/2024, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 18:13

Conclusos para despacho

14/10/2024, 10:18

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/10/2024, 10:18

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 09:03

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2024, 11:37

Decorrido prazo de IPSEMG em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de IPSEMG em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/10/2024, 18:56

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2024, 13:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2024, 09:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/07/2024, 11:37

Expedição de comunicação via sistema.

19/06/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 13:49

Juntada de Outros documentos

18/06/2024, 02:03

Recebidos os autos

18/06/2024, 02:03

Recebidos os autos

18/06/2024, 02:02

Conclusos para despacho

18/06/2024, 02:02

Juntada de Outros documentos

18/06/2024, 02:02

Recebidos os autos

18/06/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA-CV DATA DE EXPEDIENTE: 29/03/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE TARUMIRIM; Autor(es)(a)s - LUCIMEIRE CAMPOS MACIEL, repdo(a) pelo(a) curador(a), JOANA DARC DE SOUZA; Ré(u)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; IPSEMG; Relator - Des(a). Maurício Soares Autos distribuídos e conclusos ao Des. Maurício Soares em 29/03/2023 Adv - ANNA LUCIA GOULART VENERANDA, DIEGO PIMENTEL MACHADO, GERALDA DO CARMO SILVA, THIAGO PIMENTEL MACHADO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/03/2023, 09:12

Decorrido prazo de IPSEMG em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:20

Decorrido prazo de IPSEMG em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2023, 09:08

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2023, 07:57

Julgado procedente o pedido

17/01/2023, 14:52

Conclusos para julgamento

21/11/2022, 14:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/11/2022, 09:38

Juntada de Petição de alegações finais

18/11/2022, 15:01

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2022, 13:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/11/2022, 09:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:47

Decorrido prazo de IPSEMG em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:47

Conclusos para decisão

20/09/2022, 10:39

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

19/09/2022, 15:00

Expedição de comunicação via sistema.

08/09/2022, 12:41

Juntada de Petição de alegações finais

08/09/2022, 09:43

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2022, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2022, 17:36

Conclusos para despacho

06/05/2022, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2022, 15:10

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2022, 13:06

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2022, 07:39

Conclusos para despacho

08/02/2022, 10:18

Decorrido prazo de IPSEMG em 07/02/2022 23:59:59.

08/02/2022, 00:49

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 07/02/2022 23:59:59.

08/02/2022, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2021, 12:00

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2021, 16:32

Juntada de Petição de impugnação

11/11/2021, 11:08

Expedição de comunicação via sistema.

27/10/2021, 16:55

Juntada de Petição de contestação

24/10/2021, 14:01

Expedição de comunicação via sistema.

13/10/2021, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2021, 09:44

Expedição de comunicação via sistema.

12/10/2021, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2021, 08:55

Conclusos para despacho

20/08/2021, 12:43

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2021, 12:10

Expedição de comunicação via sistema.

20/08/2021, 11:30

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 11:29

Decorrido prazo de IPSEMG em 19/08/2021 23:59:59.

20/08/2021, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2021, 09:27

Expedição de comunicação via sistema.

28/06/2021, 07:23

Expedição de comunicação via sistema.

28/06/2021, 07:23

Não Concedida a Antecipação de tutela

25/06/2021, 13:26

Conclusos para decisão

24/06/2021, 08:13

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 08:13

Expedição de Certidão de Triagem.

24/06/2021, 08:13

Distribuído por sorteio

23/06/2021, 15:49

Decisão

•20/01/2025, 17:53

Despacho

•14/10/2024, 18:13

Petição

•14/10/2024, 09:03

Despacho

•19/06/2024, 13:49

Documentos 2ª instância

•18/06/2024, 02:03

Documentos 2ª instância

•18/06/2024, 02:03

Documentos 2ª instância

•18/06/2024, 02:02

Documentos 2ª instância

•18/06/2024, 02:02

Sentença

•17/01/2023, 14:52

Decisão

•11/11/2022, 09:34

Despacho

•27/08/2022, 17:36

Despacho

•02/03/2022, 07:39

Despacho

•11/10/2021, 08:55

Todos os documentos(16)

DECISÃO

•18/03/2026, 14:57

Juntada

•18/03/2026, 14:57

Decisão

•20/01/2025, 17:53

Despacho

•14/10/2024, 18:13

Petição

•14/10/2024, 09:03

Despacho

•19/06/2024, 13:49

Documentos 2ª instância

•18/06/2024, 02:03

Documentos 2ª instância

•18/06/2024, 02:03

Documentos 2ª instância

•18/06/2024, 02:02

Documentos 2ª instância

•18/06/2024, 02:02

Sentença

•17/01/2023, 14:52

Decisão

•11/11/2022, 09:34

Despacho

•27/08/2022, 17:36

Despacho

•02/03/2022, 07:39

Despacho

•11/10/2021, 08:55

Decisão

•25/06/2021, 13:26