Embargos de Declaração Cível 0343141-03.2016.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Processos relacionados

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3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

AUTO VIACAO PIONEIRA LTDA

CNPJ

Autor

EMITUR EMPRESA ITA DE TURISMO LTDA

CNPJ

Autor

EMPRESA DE TRANSPORTES SANTAFE LTDA

CNPJ

Autor

EXPRESSO NOVALIMENSE LTDA

CNPJ

Autor

TURMA TRANSPORTES URBANOS MONTE ALEGRE LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

GUILHERME HENRIQUE WELTERS NETO

Representa: Autor

ANA CAROLINA CASCARDO DE ALMEIDA

Representa: Autor

CARLOS EDUARDO CANCHERINI

OAB/MG 132222·Representa: Autor

CARLOS HEITOR PIOLI FILHO

OAB/MG 129093·Representa: Autor

FREDERICO DINIZ FREIRE

Representa: Autor

Partes do Processo(25)

AUTO VIACAO PIONEIRA LTDA

CNPJ

Autor

EMITUR EMPRESA ITA DE TURISMO LTDA

CNPJ

Autor

EMPRESA DE TRANSPORTES SANTAFE LTDA

CNPJ

Autor

EXPRESSO NOVALIMENSE LTDA

CNPJ

Autor

TURMA TRANSPORTES URBANOS MONTE ALEGRE LTDA

CNPJ

Autor

VIACAO BERNARDO MONTEIRO LTDA

CNPJ

Autor

VIACAO BUIAO LTDA

CNPJ

Autor

VIAÇÃO ITAÚNA LTDA

CNPJ

Autor

VIACAO SANTA EDWIGES LTDA

CNPJ

Autor

AUTO VIACAO PIONEIRA LTDA

Terceiro

EMITUR EMPRESA ITA DE TURISMO LTDA

Terceiro

EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA FE LTDA

Terceiro

EXPRESSO NOVALIMENSE LTDA

Terceiro

TURMA TRANSPORTES URBANOS MONTE ALEGRE LTDA

Terceiro

VIACAO BERNARDO MONTEIRO LTDA

Terceiro

VIACAO BUIAO LTDA

Terceiro

VIACAO ITAUNA LTDA

Terceiro

VIACAO SANTA EDWIGES LTDA

Terceiro

DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RODAGEM ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

18715615

Terceiro

18715607

Terceiro

MINAS GERAIS ESTADO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes(12)

GUILHERME HENRIQUE WELTERS NETO

Representa: Autor

ANA CAROLINA CASCARDO DE ALMEIDA

Representa: Autor

CARLOS EDUARDO CANCHERINI

OAB/MG 132222·Representa: Autor

CARLOS HEITOR PIOLI FILHO

OAB/MG 129093·Representa: Autor

FREDERICO DINIZ FREIRE

Representa: Autor

MARIANA CHAVES FERNANDES COSTA

OAB/MG 155042·Representa: Autor

JOSE RUBENS COSTA

OAB/MG 21581·Representa: Autor

HEBERT ALVES COELHO

OAB/MG 70154·Representa: Réu

GERALDA DO CARMO SILVA

OAB/MG 61751·Representa: Réu

CELIO LOPES KALUME

OAB/MG 44673·Representa: Réu

PAULA ABRANCHES DE LIMA

Representa: Réu

ADRIANO ANTONIO GOMES DUTRA

OAB/MG 80018·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os autos

08/05/2026, 00:00

Recebidos os autos

08/05/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/05/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/05/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/05/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/04/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

09/04/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 13/04/2026

09/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 09/04/2026

09/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 09/04/2026

09/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 09/04/2026

09/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 09/04/2026

09/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 09/04/2026

09/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 09/04/2026

09/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 09/04/2026

09/04/2026, 00:00

Todas as movimentações(26)

Remetidos os autos

08/05/2026, 00:00

Recebidos os autos

08/05/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/05/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/05/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/05/2026, 00:00

Documentos

Acórdão

•09/04/2026, 15:16

Juntada de petição eletrônica

14/04/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

09/04/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 13/04/2026

09/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 09/04/2026

09/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 09/04/2026

09/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 09/04/2026

09/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 09/04/2026

09/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 09/04/2026

09/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 09/04/2026

09/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 09/04/2026

09/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 09/04/2026

09/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 09/04/2026

09/04/2026, 00:00

Resultado do julgamento:

07/04/2026, 00:00

Designado para julgamento virtual 07/04/2026

20/02/2026, 00:00

Autos devolvidos

07/01/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

07/01/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/08/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

28/08/2025, 01:55

Sem manifestação da parte

28/08/2025, 01:55

Petição recursal recebida no Cartório

30/07/2025, 00:00

Expedição de

30/07/2025, 00:00