Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5152333-44.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 85.349,48

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Partes do Processo

FARMAKRO LTDA

CNPJ

Autor

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FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Reu

FAZENDA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO ROCHA SARUBI

OAB/MG 131537·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/05/2026, 15:08

Expedição de comunicação via sistema.

15/04/2026, 16:59

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0082

25/03/2026, 11:04

Conclusos para despacho

24/03/2026, 15:37

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

06/02/2026, 14:37

Expedição de comunicação via sistema.

29/01/2026, 18:48

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 18:46

Decorrido prazo de FARMAKRO LTDA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:12

Decorrido prazo de SILVA MACEDO & SARUBI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/10/2025, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:26

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2025, 16:17

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2025, 16:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/09/2025, 13:40

Todas as movimentações(108)

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/05/2026, 15:08

Expedição de comunicação via sistema.

15/04/2026, 16:59

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0082

25/03/2026, 11:04

Conclusos para despacho

24/03/2026, 15:37

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 16:59

Decisão

•25/03/2026, 11:04

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

06/02/2026, 14:37

Expedição de comunicação via sistema.

29/01/2026, 18:48

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 18:46

Decorrido prazo de FARMAKRO LTDA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:12

Decorrido prazo de SILVA MACEDO & SARUBI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/10/2025, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:26

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2025, 16:17

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2025, 16:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/09/2025, 13:40

Conclusos para julgamento

19/09/2025, 14:29

Desapensado do processo 5455020-57.2013.8.13.0024

19/09/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 00:20

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2025, 08:18

Juntada de Certidão

29/08/2025, 08:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/08/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 14:46

Decorrido prazo de FARMAKRO LTDA em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 12:01

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:50

Expedição de comunicação via sistema.

31/07/2025, 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 14:15

Conclusos para despacho

04/07/2025, 11:15

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 14:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/05/2025, 14:02

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2025, 07:47

Expedição de RPV.

21/02/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 12:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/02/2025, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2025, 21:56

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 11:58

Expedição de comunicação via sistema.

20/01/2025, 16:29

Outras Decisões

15/01/2025, 14:22

Conclusos para despacho

14/01/2025, 14:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/08/2024, 12:56

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2024, 17:21

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2024, 10:14

Classe Processual alterada de [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/08/2024, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 15:02

Conclusos para despacho

07/08/2024, 08:57

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2024, 17:59

Expedição de comunicação via sistema.

01/07/2024, 08:42

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 13:59

Juntada de Outros documentos

15/05/2024, 02:09

Recebidos os autos

15/05/2024, 02:09

Recebidos os autos

15/05/2024, 02:09

Conclusos para despacho

15/05/2024, 02:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/05/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 13:41

Expedição de comunicação via sistema.

09/05/2023, 13:31

Expedição de comunicação via sistema.

09/05/2023, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 14:06

Conclusos para despacho

02/05/2023, 21:27

Juntada de Decisão

02/05/2023, 21:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 29/03/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - FARMAKRO LTDA; Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DE LACERDA, FERNANDO ROCHA SARUBI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/03/2023, 00:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

07/03/2023, 11:59

Recebidos os autos

03/03/2023, 06:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

01/04/2022, 20:45

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 20:44

Juntada de Petição de contrarrazões

26/01/2022, 18:18

Apensado ao processo 5455020-57.2013.8.13.0024

23/11/2021, 14:03

Expedição de comunicação via sistema.

22/11/2021, 22:06

Juntada de Petição de apelação

07/11/2021, 20:31

Decorrido prazo de FARMAKRO LTDA em 20/10/2021 23:59:59.

21/10/2021, 00:18

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2021, 19:30

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2021, 19:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/09/2021, 11:34

Conclusos para julgamento

05/09/2021, 18:19

Expedição de Certidão.

05/09/2021, 18:18

Decorrido prazo de FARMAKRO LTDA em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 00:32

Decorrido prazo de FARMAKRO LTDA em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 02:43

Expedição de comunicação via sistema.

23/04/2021, 12:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/04/2021, 11:15

Expedição de comunicação via sistema.

05/04/2021, 20:27

Expedição de comunicação via sistema.

05/04/2021, 20:27

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

05/04/2021, 15:08

Conclusos para julgamento

24/07/2019, 22:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/07/2019, 18:11

Juntada de Petição de alegações finais

25/06/2019, 17:32

Expedição de comunicação via sistema.

12/06/2019, 16:25

Expedição de comunicação via sistema.

12/06/2019, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2019, 11:30

Conclusos para despacho

24/03/2019, 15:28

Juntada de Petição de petição

11/03/2019, 13:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/02/2019, 20:57

Expedição de comunicação via sistema.

12/02/2019, 23:15

Expedição de comunicação via sistema.

12/02/2019, 23:15

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2019, 15:23

Conclusos para despacho

22/06/2018, 10:28

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2018, 18:46

Decorrido prazo de FARMAKRO LTDA em 07/05/2018 23:59:59.

08/05/2018, 02:01

Expedição de comunicação via sistema.

17/04/2018, 23:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/03/2018, 16:02

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2018, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2017, 17:05

Conclusos para despacho

30/10/2017, 22:32

Expedição de Certidão.

30/10/2017, 22:31

Distribuído por dependência

23/10/2017, 18:39

Intimação

•10/10/2025, 16:17

Sentença

•22/09/2025, 13:40

Despacho

•14/07/2025, 14:15

Intimação

•20/01/2025, 16:29

Decisão

•15/01/2025, 14:22

Despacho

•07/08/2024, 15:02

Despacho

•17/05/2024, 13:59

Documentos 2ª instância

•15/05/2024, 02:09

Documentos 2ª instância

•15/05/2024, 02:09

Documentos 2ª instância

•15/05/2024, 02:09

Documentos 2ª instância

•15/05/2024, 02:09

Documentos 2ª instância

•15/05/2024, 02:09

Documentos 2ª instância

•15/05/2024, 02:09

Todos os documentos(28)

Intimação

•15/04/2026, 16:59

Decisão

•25/03/2026, 11:04

Intimação

•10/10/2025, 16:17

Sentença

•22/09/2025, 13:40

Despacho

•14/07/2025, 14:15

Intimação

•20/01/2025, 16:29

Decisão

•15/01/2025, 14:22

Despacho

•07/08/2024, 15:02

Despacho

•17/05/2024, 13:59

Documentos 2ª instância

•15/05/2024, 02:09

Documentos 2ª instância

•15/05/2024, 02:09

Documentos 2ª instância

•15/05/2024, 02:09

Documentos 2ª instância

•15/05/2024, 02:09

Documentos 2ª instância

•15/05/2024, 02:09

Documentos 2ª instância

•15/05/2024, 02:09

Certidão

•09/05/2023, 13:41

Despacho

•05/05/2023, 14:06

Juntada

•02/05/2023, 21:24

Decisão

•02/05/2023, 21:24

Intimação

•16/09/2021, 19:30

Intimação

•16/09/2021, 19:30

Sentença

•16/09/2021, 11:34

Intimação

•05/04/2021, 20:27

Intimação

•05/04/2021, 20:27

Sentença

•05/04/2021, 15:08

Despacho

•12/06/2019, 11:30

Despacho

•11/02/2019, 15:23

Despacho

•28/11/2017, 17:05