Recurso Especial 5152212-40.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CAROLINA CORREA FORNARI

Terceiro

DALMO DE AMORIM CORREA

Terceiro

DENISE AMORIM CORREA ANDRADE

Terceiro

ELISA CORREA FORNARI BALDO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA

Representa: Autor

MARCELO PADUA CAVALCANTI

OAB/MG 51209·Representa: Autor

MARIELY RODRIGUES DE ALMEIDA GOMIDES

Representa: Réu

LUIS FELIPE SILVA FREIRE

OAB/MG 102244·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CAROLINA CORREA FORNARI

Terceiro

DALMO DE AMORIM CORREA

Terceiro

DENISE AMORIM CORREA ANDRADE

Terceiro

ELISA CORREA FORNARI BALDO

Terceiro

Em segredo de justiça

Terceiro

NATALIA CORREA FORNARI

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO FISCAL - 2 NIVEL - PASSOS

Terceiro

CAROLINA CORREA FORNARI

CPF

Reu

DALMO DE AMORIM CORREA

CPF

Reu

DENISE AMORIM CORREA ANDRADE

CPF

Reu

ELISA CORREA FORNARI BALDO

CPF

Reu

Em segredo de justiça

Reu

NATALIA CORREA FORNARI

CPF

Reu

DELEGADO FISCAL - 2 NIVEL - PASSOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

26/06/2025, 00:00

Transitado em Julgado

24/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/05/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

08/05/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

08/05/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 12/05/2025

08/05/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

08/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 08/05/2025

08/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 08/05/2025

08/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 08/05/2025

08/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 08/05/2025

08/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 08/05/2025

08/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 08/05/2025

08/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 08/05/2025

08/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 08/05/2025

08/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(33)

Ver movimentações no processo principal

26/06/2025, 00:00

Transitado em Julgado

24/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/05/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

08/05/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

08/05/2025, 00:00

Documentos

Petição

•08/05/2025, 14:46

Decisão

•07/05/2025, 15:10

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 12/05/2025

08/05/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

08/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 08/05/2025

08/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 08/05/2025

08/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 08/05/2025

08/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 08/05/2025

08/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 08/05/2025

08/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 08/05/2025

08/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 08/05/2025

08/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 08/05/2025

08/05/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

08/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/05/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

07/05/2025, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

24/04/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

24/04/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/04/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

24/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

24/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 26/10/2023

24/10/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/10/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/10/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

17/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

17/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

14/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/07/2023, 00:00

Expedição de

14/07/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

13/07/2023, 00:00

Decisão

•23/10/2023, 11:01