Agravo Interno Cível 5151404-40.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo Interno Cível
TJMG
2° Grau
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Data de Distribuição
17/02/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Geraldo Augusto de Almeida
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Partes do Processo
ROUPA MAGICA VAREJO INFANTIL LTDA
CNPJ
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SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
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ROUPA MAGICA VAREJO INFANTIL LTDA
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ROUPA MAGICA VAREJO INFANTIL LTDA
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MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
Advogados / Representantes
DIEGO GARCIA SILVA
OAB/MG 104770
·
Representa: Autor
SARAH GONCALVES LIMA DE OLIVEIRA
OAB/MG 160600
·
Representa: Autor
GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA
OAB/MG 102609
·
Representa: Réu
MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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O ESTADO DE MINAS GERAIS
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ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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FAZENDA
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Reu
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Juntada de petição eletrônica
19/07/2022, 00:00
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19/07/2022, 00:00
Juntada de petição eletrônica
08/07/2022, 00:00
Resultado do julgamento:
05/07/2022, 00:00
Comunicado o acórdão em:
05/07/2022, 00:00
Disponibilizado Acórdão para consulta: 07/07/2022
05/07/2022, 00:00
Autos incluídos na pauta de julgamento de 05/07/2022
02/06/2022, 18:34
Julgamento previsto para:
02/06/2022, 18:34
Cancelada a indicação de julgamento virtual
10/05/2022, 13:57
Juntada de petição eletrônica
10/05/2022, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
10/05/2022, 00:00
Designado para julgamento virtual 28/06/2022
02/05/2022, 17:52
Autos devolvidos
02/05/2022, 00:00
Juntada de petição eletrônica
21/03/2022, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
21/03/2022, 00:00
Sem manifestação da parte
19/03/2022, 00:55
Autos devolvidos
21/02/2022, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 23/02/2022
21/02/2022, 00:00
Decisão interlocutória:
21/02/2022, 00:00
Expedição de
21/02/2022, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
17/02/2022, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
17/02/2022, 00:00
Documentos
Acórdão
•
05/07/2022, 14:56
Despacho
•
21/02/2022, 13:45