Recurso Especial 5151060-54.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

LE FARME NUTRICAO E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

CNPJ

Autor

LE FARMA

Terceiro

LE FARME NUTRICAO E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA LUIZA BASSO

Representa: Autor

SANDRA MARLETE JANKOVSKI

Representa: Autor

MARCELO PADUA CAVALCANTI

OAB/MG 51209·Representa: Réu

SAULO DE FARIA CARVALHO

OAB/MG 101676·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

LE FARME NUTRICAO E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

CNPJ

Autor

LE FARMA

Terceiro

LE FARME NUTRICAO E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS -

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SAIF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Diligências Cartorárias ou de Ofício

19/03/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

19/12/2023, 09:46

Juntada de petição eletrônica

28/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/11/2023, 13:53

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

21/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

21/11/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

21/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

21/11/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

31/10/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

31/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/10/2023, 00:00

Expedição de

27/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

26/10/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

29/09/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•21/11/2023, 11:51